Inovação na Tramitação de Diligências
A Polícia Civil do Acre anunciou nesta quarta-feira, 6, a implementação da Portaria Regulamentar nº 10, que oficializa a adesão ao Sistema de Cartas Precatórias Externas (CPE), uma plataforma digital desenvolvida para a tramitação de diligências entre diferentes unidades da federação. Essa iniciativa foi assinada pelo delegado-geral Pedro Paulo Silva Buzolin e já está em vigor, marcando um passo significativo em direção à modernização dos procedimentos policiais no estado.
O principal objetivo dessa nova regulamentação é estabelecer um padrão que permita maior celeridade nas investigações, especialmente aquelas que exigem colaboração entre estados. Com a adoção do sistema, o recebimento de cartas precatórias provenientes de outras unidades da federação se torna obrigatório, garantindo que as operações policiais sejam mais ágeis e eficientes.
Funcionamento do Sistema de Cartas Precatórias Externas
De acordo com as diretrizes da portaria, o CPE será o meio exclusivo para a tramitação de cartas precatórias interestaduais dentro da Polícia Civil do Acre. A plataforma digital facilita o envio, acompanhamento e devolução de diligências, substituindo métodos tradicionais que muitas vezes apresentavam altos níveis de burocracia.
Leia também: Pedro Buzolin: Novo Chefe da Polícia Civil do Acre Fala Sobre Desafios no GovCast
Leia também: Acesso à Cidadania: Polícia Civil do Acre Emite CIN para Detentos em Tarauacá
A regulamentação também leva em conta princípios constitucionais, como a duração razoável do processo e a necessidade de eficiência na coleta de informações durante a fase investigativa. Com isso, a digitalização dos procedimentos visa minimizar atrasos e aumentar a eficácia das investigações criminais.
Responsabilidades da Polinter e Registro de Processos
A Divisão de Polícia Interestadual (Polinter) foi designada como a unidade responsável pela intermediação das cartas precatórias. Essa divisão terá a função de cadastrar as solicitações no sistema, enviar demandas a outros estados e gerenciar a recepção e redistribuição de diligências que venham de fora do Acre.
No processo de envio de cartas precatórias, a unidade policial deve registrar um boletim de ocorrência específico, encaminhar a documentação necessária à Polinter e, em seguida, anexar os resultados ao processo investigativo principal. No caso do recebimento, a Polinter registrará e encaminhará os documentos às unidades competentes utilizando o sistema SINESP-PPE, que também permitirá a anexação de provas, como áudios, vídeos e imagens.
Leia também: Polícia Civil do Acre Discute ECA Digital em Audiência Pública
Leia também: Polícia Civil do Acre Promove Inclusão para Jovens com TEA em Ação do MPAC
Prazos e Oitivas por Videoconferência
A nova regulamentação estabelece um prazo de até 30 dias para a execução das cartas precatórias, exceto em casos de urgência ou prioridades legais. Um aspecto inovador é a possibilidade de realizar oitivas por videoconferência, desde que haja viabilidade técnica e agendamento prévio entre as unidades envolvidas. Essa abordagem pretende simplificar a coleta de depoimentos, especialmente em investigações que envolvem longas distâncias, reduzindo, assim, custos e tempo de deslocamento.
Gestão e Suporte Técnico
A gestão operacional do sistema será responsabilidade da Divisão de Tecnologia e Modernização (DITEM), com o suporte do Departamento de Polícia da Capital e do Interior (DPCI). Essas unidades se encarregarão de assegurar o funcionamento adequado da plataforma e fornecer auxílio técnico às diversas unidades policiais.
A nova regulamentação também prevê que quaisquer situações omissas serão deliberadas pelo delegado-geral da Polícia Civil, o que demonstra a flexibilidade e adaptabilidade do sistema frente às necessidades operacionais.
Integração Nacional entre Polícias Civis
A adesão ao Sistema de Cartas Precatórias Externas está alinhada a uma política nacional de integração entre as polícias civis, coordenada pelo Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil (CONCPC). Essa iniciativa tem como objetivo uniformizar os procedimentos e fortalecer a colaboração entre estados no combate à criminalidade, promovendo um ambiente mais seguro e eficiente para todos.
