Ações em Brasília visam redistribuir riqueza do petróleo
O estado do Acre é parte de um movimento conjunto com 18 outras unidades federativas, que se uniram à Confederação Nacional de Municípios (CNM) para apresentar, nesta terça-feira, 28, uma proposta ao Supremo Tribunal Federal (STF) focada na redistribuição dos royalties do petróleo em todo o Brasil. O tema foi debatido em uma audiência no STF, onde a procuradora-geral do Estado, Janete Melo, representou a governadora Mailza Assis, junto ao ministro Cristiano Zanin.
Essa iniciativa tem como objetivo resolver um dos principais conflitos federativos do país: a necessidade de critérios mais justos para a divisão de royalties que pertencem à União e, consequentemente, a todos os brasileiros. Atualmente, uma parte significativa desses recursos está concentrada em poucos estados produtores de petróleo, resultando em desigualdades na distribuição de riquezas.
Por não ser produtor de petróleo, o Acre está entre os estados que mais podem se beneficiar de uma mudança nessa estrutura. A Lei nº 12.734/2012, sancionada há mais de uma década, já previa uma divisão mais equitativa desses recursos, mas sua implementação foi interrompida por uma decisão judicial que suspendeu seus efeitos. Essa suspensão acarretou perdas financeiras que, ao longo dos anos, custaram bilhões ao estado, impactando negativamente investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.
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A proposta que foi levada ao STF visa reverter essa situação. A intenção é aplicar a lei a partir de 2026, estabelecendo uma transição gradual de sete anos para a redistribuição dos royalties. Essa abordagem busca evitar impactos abruptos nos estados que atualmente recebem a maior fatia desses recursos. Além disso, a proposta prevê a renúncia a valores retroativos como um componente para viabilizar o acordo entre as partes envolvidas.
Se aprovada, essa redistribuição pode significar um aporte significativo nos recursos destinados ao Acre nos próximos anos, permitindo um fortalecimento da capacidade de investimento do estado. “A proposta construída pelos estados representa um avanço importante na busca por equilíbrio federativo. O que está em discussão é a correta distribuição de uma riqueza que pertence a todo o povo brasileiro”, destacou Janete Melo, enfatizando a importância do diálogo institucional para que os recursos cheguem a quem realmente precisa e contribuam para o desenvolvimento regional.
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A agenda no STF ressalta a determinação do governo acreano, sob a liderança da governadora Mailza Assis, em buscar soluções que assegurem uma distribuição mais equitativa dos royalties do petróleo. O foco é no desenvolvimento regional e na justiça social, aspectos fundamentais para a administração pública, especialmente em um estado que enfrenta desafios diversos em termos de financiamento e investimentos.
Com esse esforço, o Acre não apenas busca garantir mais recursos, mas também uma posição mais justa dentro do contexto nacional, onde a riqueza gerada por recursos naturais deve ser compartilhada de maneira equilibrada entre todos os estados. Essa luta por justiça federativa é um reflexo do compromisso do Acre com uma gestão pública responsável e voltada para as necessidades da sua população.
