Iniciativa busca melhorar o controle da população carcerária
O sistema prisional no Acre ganha uma nova ferramenta de gestão com a implementação da Central de Regulação de Vagas (CRV), conforme estabelecido pela Portaria Conjunta nº 247/2026. Essa medida visa não apenas prevenir a superlotação, mas também aprimorar a execução penal no estado. A assinatura da portaria foi realizada pelo desembargador Laudivon Nogueira, presidente do Tribunal de Justiça do Acre, e por Leandro do Nascimento Rocha, presidente do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen).
A criação da CRV está em conformidade com as diretrizes estipuladas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Além disso, a iniciativa se alinha com as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhecem a grave crise do sistema prisional brasileiro. A proposta é fundamentada em princípios constitucionais que asseguram a dignidade humana, reforçando que a privação de liberdade deve ser uma medida excepcional.
Modelo de Regulação Baseado na Taxatividade
Com essa nova política, o Acre adota um modelo permanente de regulação das vagas carcerárias, baseado no princípio da “taxatividade”. Esse princípio estabelece que cada vaga deve ser ocupada por apenas uma pessoa presa, respeitando assim a capacidade máxima das instituições penais. A Central será responsável por monitorar, em tempo real, a quantidade de vagas disponíveis e o total de indivíduos privados de liberdade, possibilitando um controle mais eficaz sobre o fluxo de entrada e saída do sistema.
A portaria também institui um sistema de classificação das unidades prisionais de acordo com o nível de ocupação, variando entre situações controladas, críticas e de superlotação. Esse sistema servirá como base para decisões judiciais, fazendo com que juízes que atuam em audiências de custódia, varas criminais e execução penal considerem esses dados antes de tomarem decisões sobre prisões ou medidas cautelares. Isso abrirá espaço para a adoção de alternativas à prisão quando apropriado.
Gestão Compartilhada entre Poderes
A administração da Central de Regulação de Vagas será realizada de forma compartilhada entre o Poder Judiciário e o Poder Executivo. A atuação integrada envolverá magistrados, servidores e equipes técnicas multidisciplinares. Entre as funções estão o monitoramento das unidades prisionais, identificação de prisões preventivas sem revisão, análise de processos pendentes e elaboração de relatórios periódicos que subsidiarão decisões e políticas públicas.
Além disso, o normativo prevê a implementação de medidas em situações de superlotação, como revisão de prisões preventivas, realização de mutirões carcerários, concessão de progressão de regime e antecipação de benefícios legais, quando aplicável. Há uma ênfase especial no incentivo ao uso de alternativas penais, incluindo monitoração eletrônica e prisão domiciliar, principalmente em casos que não envolvam violência ou grave ameaça.
Transparência e Prestação de Contas
Outro aspecto relevante da nova iniciativa é a promoção da transparência na gestão do sistema prisional. A Central terá a responsabilidade de elaborar relatórios mensais, trimestrais e semestrais, contendo dados minuciosos sobre a população carcerária, a ocupação das unidades prisionais e as decisões judiciais tomadas. Além disso, deverá garantir o compartilhamento dessas informações entre os órgãos envolvidos, sempre respeitando as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
