Suspensão de Repasse e Denúncias de Irregularidade
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) decidiu suspender, por meio de uma medida cautelar emitida nesta última sexta-feira, dia 25, novos repasses financeiros da Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri) à Federação NBHA do Acre, bem como a qualquer entidade ligada às atividades da Expoacre Rio Branco 2025. A decisão, assinada pela conselheira relatora Naluh Gouveia, foi fundamentada nos indícios de que a finalidade pública das despesas não estaria devidamente comprovada.
O cerne da questão reside no repasse de R$ 1,5 milhão realizado pela Seagri à federação, mesmo após uma recomendação prévia do TCE que solicitava a suspensão de novos pagamentos até que a documentação necessária para comprovar a legalidade e legitimidade dos gastos fosse apresentada. Além da suspensão, a cautelar determina que a federação notifique as partes envolvidas para que não utilizem os valores recebidos até que uma nova deliberação seja feita. O não cumprimento dessa orientação poderá resultar em multa diária.
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O caso será encaminhado ao Ministério Público de Contas e deverá ser discutido na próxima sessão plenária do TCE-AC, onde será decidido o encaminhamento futuro do processo. O TCE também expressou preocupação em relação ao aumento expressivo dos recursos públicos direcionados para as feiras Expoacre Juruá e Rio Branco, que, segundo o órgão, apresentaram um crescimento superior a 300% em comparação ao ano anterior, em um contexto marcado por crises sociais, sanitárias e climáticas que afetam o estado.
Governo do Acre Responde e Defende Legalidade dos Gastos
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Em resposta à decisão do TCE, o governo do Acre, através da Seagri, declarou que já havia encaminhado à relatora toda a documentação pertinente à contratação do rodeio antes da emissão da medida cautelar e que o processo atendeu a todos os requisitos legais, recebendo análise da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O governo ressalta que, até o presente momento, a cautelar não indicou irregularidades nos pagamentos já realizados, tanto para o rodeio da Expoacre Juruá quanto para a edição de Rio Branco, e considera a medida como uma ação preventiva baseada em “meras suposições”.
Além disso, o governo destacou que o rodeio se consolidou como uma das atrações mais tradicionais e esperadas do evento, sempre executado com transparência e comprometimento com a prestação de contas. Em 2024, dos R$ 1,7 milhão investidos, cerca de R$ 45,9 mil foram devolvidos ao erário após análise das contas. Para o ano de 2025, há uma previsão de investimento de R$ 2,19 milhões, dos quais R$ 19,4 mil já foram devolvidos espontaneamente, relacionados à Expoacre Juruá.
A Seagri informou que está avaliando, em conjunto com a PGE, os fundamentos da medida cautelar, a fim de determinar quais ações legais serão adotadas. O secretário José Luiz Schafer enfatizou em nota que “é papel do Poder Executivo, eleito democraticamente, definir as ações e projetos que atendem ao interesse público, desde que respeitados os limites legais e constitucionais”.
