Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do acre (tce-ac), Ronald Polanco, Naluh Gouveia e Dulce Benício, emitiram uma nota pública nesta quinta-feira, 19, reafirmando seu apoio à atuação dos órgãos ambientais federais, especialmente no que diz respeito à recente decisão judicial que resultou na apreensão de gado na Reserva Extrativista Chico Mendes. Essa manifestação vem em resposta aos ataques direcionados à ministra marina silva e à ação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (icmbio), enfatizando a importância da legalidade e da conservação ambiental.
Os conselheiros ressaltam que a operação de apreensão foi realizada em total conformidade com uma ordem judicial da Justiça Federal, respeitando integralmente o devido processo legal e garantindo ampla defesa para todas as partes envolvidas. Eles afirmam: “A apreensão de gado na área protegida não é um ato de arbitrariedade, mas sim uma determinação judicial, conforme exige a ordem jurídica em um país que se pauta pela legalidade”. Essa declaração não só defende a ação, mas também reitera a necessidade de respeito às normas vigentes, fundamentais para a convivência harmônica em sociedade.
Além disso, a nota em questão alerta para o aumento das tensões geradas por setores políticos e econômicos que, segundo os conselheiros, têm incitado a população contra a aplicação das leis ambientais. Um exemplo recente desse clima de descontentamento foi a tentativa de retirada forçada do gado apreendido, que os conselheiros classificam como um “rompimento do limite da legalidade” e um ato de “banditismo” que não condiz com os princípios democráticos. Eles afirmam: “Ao tentar, à força, reaver bens que foram apreendidos pela Justiça, ultrapassa-se a linha da legalidade e adentra-se no campo do banditismo – um comportamento que deve ser repudiado por todos os agentes públicos”.
Os conselheiros também destacam que, embora o debate sobre o modelo de desenvolvimento do acre seja absolutamente legítimo e necessário, ele deve ser conduzido de maneira responsável e em conformidade com a Constituição Federal. A Reserva Extrativista Chico Mendes, conforme a nota, “não representa um obstáculo ao desenvolvimento, mas é uma área estratégica para a manutenção do clima, da biodiversidade e da segurança hídrica em toda a região do Vale do acre”. Essa afirmação sublinha a importância da conservação ambiental como um pilar para o desenvolvimento sustentável do estado.
No que diz respeito ao problema agrário no acre, os conselheiros argumentam que a questão não é a falta de terras disponíveis, mas sim a má distribuição e o uso ineficiente das áreas já desmatadas. Eles criticam o fato de que “vastas áreas ao longo da BR-364 permanecem improdutivas ou destinadas à especulação fundiária”, o que agrava a situação agrária e limita as possibilidades de um desenvolvimento mais equilibrado.
Por fim, a nota pública conclama a sociedade e as lideranças políticas a respeitar a legalidade e a importância da preservação ambiental. “O acre necessita de racionalidade, políticas públicas fundamentadas em ciência, diálogo institucional e um compromisso com o bem comum. O respeito à Justiça e às leis é a base para a convivência democrática”, afirmam os conselheiros, reiterando a necessidade de uma abordagem colaborativa e consciente em relação às questões socioambientais.
A mensagem final do documento é um apelo à união em defesa da floresta, da legalidade e dos direitos das gerações futuras. “Defender a floresta, a Justiça e o Estado de Direito é garantir ao povo acreano o direito a uma vida digna e a um futuro próspero”, concluem os conselheiros, reforçando o compromisso com a sustentabilidade e a justiça social. Essa declaração não apenas encapsula a essência da mensagem, mas também convida a sociedade a refletir sobre a importância de proteger o meio ambiente e respeitar as normas que regem a convivência civilizada.
