Lei nº 4.643/2025: Redução de ICMS para Refeições
A governadora interina do Acre, Mailza Assis (Progressistas), anunciou na última quinta-feira, dia 21, a sanção da Lei nº 4.643/2025, que altera a legislação sobre a redução da base de cálculo do ICMS para refeições servidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares no estado. Essa nova determinação revê dispositivos da Lei nº 4.503, de dezembro de 2024, e estabelece novas diretrizes para a aplicação da redução tributária.
Entre as principais alterações, está a autorização para que o Poder Executivo dispense, mediante solicitação do contribuinte, o ICMS que incide sobre a diferença entre a alíquota interna e a carga tributária de 3,5%. Essa redução se aplica a créditos tributários que abrangem o período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de julho de 2024. A lei também prevê que a dispensa pode ocorrer mesmo se houver débitos já inscritos em dívida ativa, facilitando a regularização fiscal dos estabelecimentos.
Além disso, débitos que já haviam sido parcelados e que estão relacionados à alíquota interna também receberão o mesmo tratamento quanto ao saldo devedor. Contudo, é importante ressaltar que este benefício não se aplica às empresas optantes pelo Simples Nacional, exceto nas situações previstas no §1º do artigo 20 da Lei Complementar Federal nº 123/2006.
Impacto no Setor de Alimentação e Expectativas do Governo
A nova legislação representa um esforço do governo em mitigar os efeitos econômicos severos que o setor de alimentação sofreu nos últimos anos, exacerbados pela pandemia e por crises econômicas subsequentes. A expectativa é que essa redução do ICMS ajude os estabelecimentos a regularizarem suas pendências fiscais, proporcionando um alívio financeiro e, consequentemente, impulsionando a recuperação econômica que o segmento tanto necessita.
De acordo com especialistas, a medida pode beneficiar milhares de trabalhadores que atuam no setor, promovendo um ambiente de negócios mais saudável e sustentável. “Essa ação é um passo importante para a reestruturação do setor de alimentação fora do lar, que emprega um número significativo de pessoas no Acre”, comentou um economista que preferiu não se identificar.
Contexto Político e Fiscal do Acre
A aprovação da Lei nº 4.643/2025 vem em um contexto político em que a vice-governadora também possui destaque nas pesquisas de intenção de voto para a próxima eleição estadual. Mailza Assis, ao sancionar esta lei, pretende dar um sinal positivo para o empresariado local, demonstrando que o governo está atento às suas necessidades. O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, também se posiciona como uma alternativa na corrida eleitoral de 2026, embora tenha reafirmado seu compromisso com a administração municipal.
A medida é um reflexo das articulações políticas em curso e da necessidade de promover ações que incentivem a economia local. A nova legislação pode ser vista como uma resposta às demandas do setor, que tem clamado por políticas mais favoráveis, especialmente em tempos de dificuldades financeiras.
O cenário político do Acre para 2026 já apresenta contornos definidos, com figuras importantes como Mailza Assis e Tião Bocalom se destacando. O futuro político e econômico do estado dependerá, em grande parte, da efetividade das medidas adotadas pelo governo e de como essas ações serão recebidas pela população e pelo empresariado.
