Governo do Acre Sanciona Lei que Alivia Dívida de ICMS de Bares e Restaurantes

Nova Legislação Promove Redução Tributária

A governadora em exercício do Acre, Mailza Assis, sancionou a Lei nº 4.643/2025, que traz uma alívio significativo para bares, restaurantes e estabelecimentos similares. Publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (21), a nova norma permite a redução da base de cálculo do ICMS sobre o fornecimento de refeições, especificamente para débitos acumulados entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de julho de 2024.

Essa legislação é um passo importante para o setor de alimentação, que tem enfrentado desafios econômicos sérios nos últimos anos. O governo estatal espera que a medida não apenas ajude na regularização de pendências fiscais, mas também proporcione um importante fôlego financeiro a esses estabelecimentos, promovendo a recuperação do setor.

A lei permite que o Poder Executivo dispense o pagamento do ICMS referente à diferença entre a alíquota interna e a carga tributária reduzida de 3,5%. Isso se aplica, inclusive, a créditos tributários que já foram inscritos em dívida ativa e débitos que estão sendo parcelados, estendendo a redução ao saldo remanescente. Contudo, é importante notar que a dispensa não se aplica a contribuintes do Simples Nacional, salvo algumas exceções dispostas na legislação federal.

O setor de alimentação fora do lar é responsável por empregar milhares de trabalhadores no Acre e, portanto, a expectativa do governo é que a nova legislação ofereça um suporte necessário em um momento em que o segmento busca se reerguer após períodos de crise, incluindo os impactos da pandemia.

Expectativa de Melhoria para o Setor Alimentício

O alívio proporcionado por essa legislação é crucial, considerando que o setor de bares e restaurantes no Acre foi um dos mais afetados nos últimos tempos. A medida é vista como uma forma de estímulo para que esses negócios consigam não apenas regularizar suas dívidas, mas também investir em melhorias e, consequentemente, manter seus colaboradores.

Na visão de especialistas, este tipo de ação tributária é fundamental para a recuperação econômica de segmentos que, como o de alimentação, são extremamente vulneráveis a crises. O aumento das despesas operacionais e a diminuição das vendas em decorrência da pandemia geraram um cenário desafiador, e iniciativas como esta podem contribuir para a manutenção de empregos e a estabilidade do mercado local.

Com a implementação da Lei nº 4.643/2025, o governo espera que, aos poucos, os estabelecimentos consigam se reerguer e retomar um caminho de crescimento, trazendo um impacto positivo não só para os comerciantes, mas para toda a economia do estado do Acre.