Serviço Gratuito de Reconhecimento de Paternidade
Na sociedade atual, as dúvidas sobre o reconhecimento de paternidade envolvem questões emocionais e jurídicas, refletindo diretamente na identidade e nos direitos das crianças. Em uma recente entrevista para o Boletim do Tribunal de Justiça do Acre, a juíza Luana Campos, responsável pela Vara de Registros Públicos de Rio Branco, destacou o serviço gratuito disponível para o reconhecimento de paternidade, que faz parte do programa Pai Presente.
O programa Pai Presente tem como objetivo facilitar o registro da paternidade para crianças, adolescentes e até mesmo adultos que não tenham o nome do pai em suas certidões de nascimento. Este esforço é uma forma de garantir que a Lei nº 8.560/1992, que aborda a investigação de paternidade oficiosa, seja cumprida. A norma determina que, ao registrar uma criança sem a indicação do pai, o oficial do cartório deve informar ao Juízo, iniciando assim o processo de reconhecimento de paternidade.
Como Funciona o Processo de Reconhecimento?
Uma das principais vantagens do programa é que o serviço é totalmente gratuito, não havendo necessidade de pagamento de taxas em qualquer etapa do procedimento. Mas como solicitar esse reconhecimento? A mãe, o pai ou até mesmo a pessoa que não possui o registro paterno pode formalizar o pedido. Quando a mãe se dirige ao cartório para registrar a criança, se o pai não estiver presente, o oficial registrador solicita informações sobre ele, como nome completo e endereço. Essa informação é então encaminhada para o Centro de Resolução de Conflitos (Cejusc), onde será iniciado um procedimento pré-processual de averiguação.
Além disso, o pai que desejar registrar seu filho pode comparecer diretamente ao cartório onde a criança foi registrada, ou a outro cartório local, onde será feito um Termo de Reconhecimento de Paternidade. Outra opção é o reconhecimento da paternidade socioafetiva, que abrange situações em que o pai que criou a criança, mesmo não sendo o biológico, pode solicitar o reconhecimento legal de sua paternidade.
Prazo e Orientações para o Reconhecimento
Após o início do processo, a lei estabelece um prazo de até 45 dias para a conclusão. Durante esse período, o suposto pai é notificado, e uma audiência de conciliação é marcada. Ele pode optar por reconhecer a paternidade voluntariamente ou contestá-la. Caso opte por não reconhecer, a realização de um exame de DNA pode ser requerida, prolongando o processo. No entanto, se houver concordância, o tempo para finalização é mais ágil.
Para quem busca mais informações, é recomendável que os interessados procurem o cartório de registro mais próximo ou o Cejusc. Os contatos disponíveis são os números 68 9982-2031 e 68 9982-2032. A Vara de Registros Públicos também está à disposição para orientar sobre como proceder.
A Importância do Registro Paterno
Segundo dados da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais, em 2024, cerca de 91 mil crianças no Brasil estavam sem a indicação do pai em seus registros. Ter o nome do pai na certidão de nascimento é crucial, pois isso garante a cidadania e os vínculos familiares, além de assegurar direitos essenciais à criança. O registro é o primeiro documento civil que uma pessoa possui ao nascer e representa a legitimidade da relação familiar.
O atendimento da Vara de Registros Públicos em Rio Branco é realizado na Cidade da Justiça, e também está disponível pelo WhatsApp, através do número (68) 3212-8724. A íntegra da entrevista pode ser conferida na Rádio Aldeia e na Difusora Acreana, além de estar disponível nas plataformas digitais do tribunal.
