Mudanças na Proposta de Emenda à Constituição
Na última quarta-feira (4), o plenário da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública em dois turnos. Com essa aprovação, a proposta segue agora para o Senado Federal, onde será analisada e debatida.
A PEC, enviada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional em abril do ano passado, enfrentou uma tramitação marcada por dificuldades. A oposição, junto a governadores de diversos estados, expressou preocupações quanto a uma possível perda de autonomia, resistência que acabou atrasando a discussão do texto.
Para contornar esse impasse, o relator da proposta, Mendonça Filho (União-PE), decidiu retirar um trecho que previa a redução da maioridade penal, um ponto que gerava divisões significativas entre os parlamentares. Essa mudança foi formalizada após uma reunião com o presidente da Câmara, Hugo Motta, e acabou por aliviar as tensões entre a base governista, permitindo que a votação ocorresse sem maiores obstáculos.
Detalhes da Proposta Aprovada
A nova PEC introduz uma série de mudanças significativas, incluindo a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a criação de dois fundos importantes: o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Nacional Penitenciário. A proposta também determina que esses fundos sejam financiados com 30% da receita proveniente de apostas, o que promete um incremento nos recursos destinados à segurança pública.
Além disso, a proposta prevê a proteção dos investimentos obrigatórios, evitando que ajustes fiscais possam comprometer projetos essenciais nas áreas de inteligência, tecnologia, perícia criminal, qualificação profissional e infraestrutura penitenciária. O relator justificou essa medida ao afirmar que ela impede a interrupção de iniciativas fundamentais para a melhoria da segurança pública, em meio às constantes tentativas de contenção de gastos.
Limitações e Críticas da PEC
Um dos aspectos controversos do substitutivo aprovado foi a restrição à progressão de regime para líderes de organizações criminosas. Mendonça Filho ressaltou que essa medida não se trata de uma supressão das garantias fundamentais, mas sim de uma adequação da resposta estatal frente a ações que causam danos significativos à sociedade.
Durante a discussão no plenário, a proposta encontrou resistência quanto a um trecho que permite ao Congresso sustar atos normativos do Poder Executivo, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, que ultrapassem os limites do poder regulamentar. O partido Psol, ao anunciar seu voto contrário, classificou essa inserção como um “jabuti”, uma expressão usada quando um projeto alheio é embutido em outra proposta.
Após ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara, o texto enfrentou um período de espera em uma comissão especial. Contudo, sob a liderança do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB), a proposta avançou rapidamente, sendo apreciada diretamente no plenário, o que deu agilidade à tramitação.
A expectativa agora gira em torno da análise que o Senado fará sobre a PEC e como as novas mudanças na segurança pública poderão impactar a gestão das forças de segurança no Brasil. A integração entre as diversas esferas de atuação, aliada ao aumento de recursos, promete ser um passo importante na busca por maior segurança e eficiência nas políticas públicas de segurança no país.
