Novos Padrões para a Segurança Pública no Acre
A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) do Acre anunciou, nesta terça-feira (14), a publicação de duas portarias inovadoras que visam aprimorar a atuação das forças de segurança no estado. Essas medidas têm como foco a padronização técnica para a aquisição de coletes balísticos e a regulamentação de operações integradas entre diversos órgãos públicos. O intuito é definir regras claras para o custeio e a logística envolvida nessas operações.
As portarias, assinadas pelo secretário José Américo de Souza Gaia, têm como objetivo modernizar os equipamentos de proteção individual e aumentar a eficácia das ações conjuntas nas regiões, especialmente nas áreas de fronteira do estado. A Portaria nº 140, em particular, estabelece critérios técnicos rigorosos para a compra de coletes de proteção balística de nível IIIA, que serão utilizados tanto em situações dissimuladas quanto em operações táticas.
A necessidade de tais padrões surge em decorrência do aumento da circulação de armamentos de alto poder de fogo nas fronteiras entre Brasil, Peru e Bolívia. Entre as exigências da nova portaria, destacam-se testes que seguem protocolos internacionais, como aqueles utilizados pelo FBI e pela DEA. Esses testes avaliam a resistência dos coletes a disparos consecutivos, impactos de projéteis a curta distância e a capacidade de retenção de balas. Além disso, a norma impõe ensaios específicos para minimizar o risco de ricochetes em áreas sensíveis, como a região do pescoço.
Os coletes balísticos deverão ter certificações de qualidade reconhecidas, como a NIJ 0101.06, e atender a normas de segurança ocupacional. A portaria também leva em conta as peculiaridades climáticas da Amazônia, exigindo que os equipamentos tenham tecnologia para controle térmico e dissipação de umidade, o que garante maior conforto e segurança para os agentes que atuam em campo.
Regulamentação das Operações Integradas
A segunda norma, a Portaria nº 142, regulamenta a realização de operações integradas entre os órgãos que fazem parte do Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP), que inclui a Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Detran, Iapen, Instituto Socioeducativo e Procon. Essa regulamentação é fundamental para a coordenação das ações, que poderão envolver também outros órgãos estaduais conforme a demanda.
O principal objetivo dessa portaria é promover uma atuação conjunta nas fiscalizações, nas ações de segurança pública e nas operações que visam à proteção do consumidor. Com isso, a Sejusp será a responsável pela coordenação dessas operações, o que deve resultar em um aumento da eficácia das ações de segurança no estado.
Dentre os principais destaques da nova norma, estão as previsões para o compartilhamento de recursos humanos, veículos e equipamentos, além do custeio de despesas operacionais, como diárias e combustível. Para garantir a transparência e eficiência, foram estabelecidos critérios rigorosos de controle e rastreabilidade dos gastos públicos.
Além disso, a portaria traz detalhes sobre os procedimentos administrativos, como a necessidade de cadastro prévio dos veículos, a formalização de planos operacionais e a exigência de relatórios detalhados após cada ação. Essa abordagem reforça o controle interno e a prestação de contas, elementos essenciais para a boa gestão dos recursos públicos.
