Decisão do STF e suas Implicações
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão significativa nesta sexta-feira, dia 19, ao anular parte da investigação conduzida pela Polícia Federal (PF) que envolve o governador do Acre, Gladson Cameli. O caso, que já mobilizava a atenção do país, agora ganha um novo capítulo após essa deliberação.
Gladson Cameli, que se tornou réu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) devido a acusações que vão desde corrupção até lavagem de dinheiro, teve sua situação complexificada com a anulação. A investigação da PF indicou que empresas contratadas pelo governo desviaram cerca de R$ 11 milhões, utilizando outros contratos com firmas que tinham parentes do governador como sócios.
Com a decisão do STF, a votação se deu em um placar de 4 a 1, onde os ministros reconheceram que irregularidades marcaram a apuração contra Cameli. Os advogados do governador argumentaram que a coleta de provas foi realizada de maneira inadequada, com requisições irregulares de relatórios do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e outras medidas que não contaram com a devida autorização judicial.
Voto de Mendonça e Divergências Entre os Ministros
O voto decisivo que prevaleceu nesta discussão foi o do ministro Mendonça. Durante seu pronunciamento, ele destacou que as ilegalidades ocorreram desde o início das investigações, quando a PF requisitou relatórios financeiros do Coaf de forma inadequada. “Dou provimento parcial ao recurso para reconhecer, no tocante ao paciente, a usurpação da competência do STJ nas investigações realizadas entre 25/05/2020 e 12/01/2021. Assim, voto para declarar a nulidade das provas produzidas contra o paciente e encartadas no período, bem como das provas delas diretamente derivadas”, afirmou Mendonça.
Os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Nunes Marques acompanharam o entendimento de Mendonça, embora Marques tenha apresentado uma divergência ao votar pela exclusão do relatório de inteligência do Coaf, mas não pela anulação total da investigação. O relator do caso, Edson Fachin, ficou em minoria, votando contra o recurso da defesa.
Desdobramentos no STJ e Consequências para o Governador
Paralelamente à análise do recurso na STF, a Corte Especial do STJ iniciou, na última quarta-feira, dia 17, o julgamento da ação penal relacionada ao governador. Durante essa sessão, a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, proferiu um voto favorável à condenação de Cameli a 25 anos de prisão e ao pagamento de R$ 11 milhões em indenização, além da determinação de que o governador deve perder seu cargo.
No entanto, o andamento do processo foi interrompido, pois o ministro João Otávio de Noronha solicitou vista do caso. Em virtude do recesso de fim de ano, o julgamento será retomado somente em 2026, o que significa que as repercussões da decisão do STF terão um impacto significativo no futuro político de Cameli.
A situação do governador, portanto, permanece incerta, refletindo a complexidade da relação entre política e justiça no Brasil. As próximas etapas desse desdobramento serão observadas de perto, uma vez que podem influenciar não apenas a vida política de Cameli, mas também a relação da população com as instituições encarregadas de zelar pela legalidade e justiça no país.
