Decisão do STF e Consequências Para o Governador do Acre
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última sexta-feira (19), anular parte da Investigação realizada pela Polícia Federal (PF) sobre o governador do Acre, Gladson Cameli. A decisão se baseou nas acusações que levaram o governador a ser processado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) por crimes como corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e fraude em licitação.
As acusações giram em torno de um suposto desvio de recursos públicos através de empresas que mantinham contratos com o governo estadual. Segundo a PF, as empresas envolvidas na investigação teriam contratado outras firmas nas quais familiares do governador eram sócios, facilitando assim os desvios que totalizariam cerca de R$ 11 milhões.
Votação e Argumentos da Defesa
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O resultado da votação foi de 4 votos a 1 a favor do recurso da defesa, que alegou ter havido irregularidades significativas durante a apuração do caso. O julgamento foi realizado por meio de votação virtual e concluiu-se na mesma data.
Os advogados de Cameli apresentaram como argumento a requisição irregular de relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e outras ações que teriam sido realizadas sem autorização judicial. O voto decisivo foi do ministro Mendonça, que destacou as irregularidades que ocorreram no início das investigações, especialmente no que diz respeito à solicitação dos relatórios financeiros.
Histórico das Investigações
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As suspeitas envolvendo o governador começaram a ser investigadas em 2019. O caso foi encaminhado ao STJ somente nos anos seguintes, que é o tribunal responsável por julgar governadores. Em sua votação, Mendonça argumentou que houve usurpação da competência do STJ nas investigações realizadas entre 25 de maio de 2020 e 12 de janeiro de 2021.
“Dou provimento parcial ao recurso para reconhecer, no tocante ao paciente, a usurpação da competência do STJ nas investigações realizadas entre 25/05/2020 e 12/01/2021. Assim, voto para declarar a nulidade das provas produzidas contra o paciente e encartadas no período, bem como das provas delas diretamente derivadas”, afirmou Mendonça durante sua exposição.
Divergências e Continuação do Julgamento
Os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Nunes Marques acompanharam o voto de Mendonça, embora este último tenha apresentado uma divergência ao sugerir a exclusão do relatório de inteligência do Coaf do processo, mas sem anular parte da investigação. O relator, Edson Fachin, ficou em minoria, ao votar contra o recurso da defesa do governador.
Enquanto isso, em paralelo ao julgamento no STF, a Corte Especial do STJ iniciou, na quarta-feira (17), a análise da ação penal contra Gladson Cameli. Durante a sessão, a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, votou pela condenação do governador a 25 anos de prisão e pelo pagamento de uma indenização de R$ 11 milhões, além da perda do cargo. No entanto, o ministro João Otávio de Noronha pediu vista do processo, e, devido ao recesso de fim de ano, o julgamento será retomado em 2026. Essa série de eventos deixa em aberto as consequências políticas e jurídicas para o governador do Acre, que enfrenta um dos momentos mais delicados de sua gestão.
