Decisão do STF sobre a investigação
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta sexta-feira (19), anular determinados aspectos da investigação da Polícia Federal (PF) contra o governador do Acre, Gladson Cameli. O governador enfrentava sérias acusações, tornando-se réu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) por supostos Crimes de corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e fraude a licitação.
As alegações envolvem o suposto desvio de recursos públicos por meio de contratos com empresas ligadas ao governo estadual. Segundo as investigações, essas empresas teriam contratado outras firmadas, nas quais parentes do governador eram sócios, facilitando a execução dos desvios. Estima-se que cerca de R$ 11 milhões tenham sido subtraídos de forma irregular, de acordo com as apurações realizadas.
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Os Votos e a Decisão
No julgamento que culminou na anulação, o colegiado formou um placar de 4 votos a 1 a favor do recurso da defesa, reconhecendo que houve irregularidades durante a investigação do governador. A votação, que ocorreu de forma virtual, foi finalizada hoje. Os advogados de Cameli argumentaram que a investigação estava repleta de falhas, como a requisição irregular de relatórios do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e outras ações realizadas sem autorização judicial.
O voto prevalente foi do ministro Mendonça, que destacou que as irregularidades foram cometidas no início das investigações. Ele mencionou especificamente a solicitação de relatórios financeiros do Coaf pela PF, que ocorreu sem o devido respaldo legal. As suspeitas de desvio começaram a ser investigadas em 2019, e o caso foi remetido ao STJ nos anos seguintes, uma vez que esse tribunal é responsável por julgar governadores.
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“Dou provimento parcial ao recurso para reconhecer, no tocante ao paciente, a usurpação da competência do STJ nas investigações realizadas entre 25/05/2020 e 12/01/2021. Assim, voto para declarar a nulidade das provas produzidas contra o paciente e encartadas no período, bem como das provas delas diretamente derivadas”, afirmou Mendonça em seu voto.
Os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Nunes Marques apoiaram o entendimento, embora Mendes tenha apresentado uma divergência ao retirar do processo o relatório de inteligência do Coaf, sem necessariamente anular parte da investigação. O relator, Edson Fachin, manifestou-se em descontentamento, votando contra o recurso da defesa.
Consequências do Julgamento
Paralelamente à análise do recurso no STF, a Corte Especial do STJ começou, na quarta-feira (17), o julgamento da ação penal contra o governador. A ministra Nancy Andrighi, que é a relatora do caso, proferiu seu voto sugerindo uma condenação de Cameli a 25 anos de prisão, além do pagamento de R$ 11 milhões em indenização, e ainda a perda do cargo. Não obstante, o ministro João Otávio de Noronha solicitou vista do processo, o que adiou o desfecho da questão.
Devido ao recesso de fim de ano, o julgamento será retomado em 2026, deixando em aberto a situação do governador e suas implicações futuras na política do Acre e do Brasil.
