Nova Lei Visa Organizar o Setor
cruzeiro do sul implementou uma nova legislação para regulamentar o transporte de passageiros realizado por motociclistas através de aplicativos. A norma, que foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 26 de setembro, estabelece critérios rigorosos que visam assegurar cadastro, segurança, fiscalização e operação desse serviço, com o objetivo de promover uma melhor organização do setor e aumentar a segurança tanto para os passageiros quanto para os condutores.
A lei determina que os motociclistas só poderão operar mediante um cadastro feito na Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito, além de serem obrigatoriamente vinculados a uma associação e a uma empresa de tecnologia de transporte (ETT). Para conseguir o Certificado de Autorização, que é essencial para oferecer o serviço, os condutores devem apresentar comprovação de habilitação na categoria “A”, estar em dia com o INSS, ter um seguro ativo e garantir que suas motocicletas atendam a requisitos específicos, como não ter mais de 15 anos de fabricação e estar devidamente identificadas com adesivos da ETT.
As empresas responsáveis pelos aplicativos de transporte terão a incumbência de assegurar a proteção dos dados dos usuários, oferecer atendimento contínuo durante 24 horas e apresentar relatórios mensais à Prefeitura, detalhando informações sobre viagens, tarifas e estatísticas, sempre respeitando a privacidade dos clientes. O sistema implementado possibilitará o rastreamento em tempo real de cada corrida, além de permitir que o usuário tenha acesso a informações detalhadas sobre o condutor antes do início da viagem.
Além de regulamentar o serviço, a nova lei também estabelece penalizações para aqueles condutores que atuarem de maneira irregular, prevendo até a suspensão ou cassação do certificado. As regras incluem proibições de transporte inseguro de passageiros ou a condução sob efeito de álcool ou drogas.
O principal objetivo dessa legislação é fomentar um serviço de transporte mais seguro e confiável, evitando a necessidade de uniformes ou sinalizações externas nos veículos, já que todas as identificações necessárias serão realizadas por meio do aplicativo utilizado.
