Mudanças nas Diretrizes do subsídio ao transporte público
A Prefeitura de Rio Branco enviou nesta quinta-feira, 11, uma nova proposta de lei complementar à Câmara Municipal, com o intuito de subsidiar a tarifa do transporte coletivo urbano. Este novo texto visa substituir integralmente o anterior, que foi retirado da pauta devido a questionamentos sobre seu impacto financeiro no orçamento da cidade.
Conforme o documento elaborado, o Executivo fez ajustes nos parâmetros de cálculo, garantindo um detalhamento mais preciso dos valores estimados para o repasse às empresas que operam o transporte. O objetivo é promover uma maior transparência e segurança jurídica ao processo legislativo, ao mesmo tempo em que facilita a comunicação com os vereadores.
O debate acerca desta nova proposta está agendado para a próxima terça-feira, dia 16. Contudo, é importante ressaltar que a agenda pode ser alterada em função das dinâmicas políticas locais. A seguir, destacamos os principais pontos de divergência entre o texto original e a nova proposta, com base nas justificativas apresentadas pela Prefeitura.
Estrutura Legal e Técnica do Projeto
No texto anterior, foram identificadas inconsistências na fundamentação jurídica e nos cálculos relacionados ao impacto financeiro, o que levou à sua retirada da pauta. No novo documento, a base legal foi reformulada, e a redação dos artigos foi ajustada para oferecer justificativas mais detalhadas, buscando assim maior segurança jurídica e conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Cálculo do subsídio e Impacto Orçamentário
O projeto anterior apresentava valores estimados para o subsídio à tarifa que foram considerados vagos e imprecisos pelos vereadores, que alegaram falta de informações sobre a origem dos recursos. A nova proposta corrige essas falhas ao incluir projeções mais claras, com planilhas anexas e estimativas mensais de repasse, bem como a indicação de uma fonte orçamentária específica.
Objetivo e Escopo da Intervenção Pública
Enquanto o projeto anterior tratava o subsídio como uma medida emergencial, sem critérios definidos para sua manutenção ou revisão, a nova proposta estabelece metas de desempenho, indicadores de qualidade e prazos para reavaliação do modelo, vinculando o repasse à melhoria do serviço prestado à população.
Transparência e Controle Social
Um dos pontos fracos do texto anterior era a ausência de mecanismos de acompanhamento externo. O novo projeto, por sua vez, inclui dispositivos que permitem a fiscalização tanto pela Câmara Municipal quanto pela sociedade civil. Isso é garantido por meio de relatórios periódicos e pela publicação de dados em um portal oficial.
Linguagem e Clareza Normativa
A linguagem do texto anterior era marcada por trechos vagos e termos genéricos, dificultando sua interpretação. O novo documento, por outro lado, adota uma linguagem mais objetiva, com definições claras e uma articulação normativa consistente, facilitando a compreensão pelos parlamentares e profissionais da área técnica.
Diferença de Valor entre os Dois Projetos
O subsídio previsto no projeto anterior era de aproximadamente R$ 1,2 milhão mensais, baseado em estimativas genéricas e sem um detalhamento técnico robusto. Agora, o novo texto estabelece um valor de cerca de R$ 1,5 milhão por mês, fundamentado em justificativas detalhadas e em planilhas que especificam o cálculo por passageiro, quilometragem e custo operacional.
Motivos para o Aumento
A nova proposta incorpora correções nos parâmetros de cálculo, levando em consideração dados atualizados sobre a demanda, a frota disponível e o custo por quilômetro rodado. Além disso, inclui mecanismos de controle e metas de desempenho que demandam investimentos adicionais para garantir o monitoramento e a fiscalização adequados.
Com essa reformulação, busca-se assegurar maior previsibilidade financeira e segurança jurídica, o que resultou na ampliação da margem de cobertura do subsídio. Embora o novo modelo represente um custo maior, a administração municipal argumenta que a proposta, além de mais transparente, é tecnicamente sólida e compatível com as condições financeiras do município. Antes de ser submetido ao plenário, o projeto passará por uma análise jurídica e temática em comissões, onde poderá receber emendas.
Se for aprovado, o projeto seguirá para o prefeito, que terá a opção de sancionar ou vetar a medida. Em caso de sanção, a proposta será promulgada e publicada, entrando em vigor como uma nova lei. Por outro lado, se houver veto, a decisão caberá à Câmara, que decidirá se mantém ou derruba a ação.
