Colaboração entre Procon e TJAC visa fortalecer ações contra endividamento
Em uma iniciativa que promete impactar diretamente a vida financeira dos acreanos, o governo do Estado do Acre, por meio do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), formalizou um Termo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC). O acordo foi assinado na última sexta-feira, dia 19, nas dependências do TJ/AC, com o objetivo de reforçar as ações de prevenção e combate ao superendividamento no estado.
A parceria tem como foco principal a elaboração de planos de pagamento na fase pré-processual, visando atender consumidores superendividados conforme o artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Além disso, o termo prevê o desenvolvimento de ações educativas voltadas ao consumo consciente e o tratamento adequado para aqueles em situação de sobrecarga financeira, inclusive viabilizando a homologação de acordos por meio dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs).
O fortalecimento dessa colaboração entre Procon e TJAC é um passo importante para proporcionar soluções mais rápidas e humanizadas aos consumidores acreanos. O superendividamento é uma questão de grande relevância no Brasil, onde cerca de 80 milhões de pessoas enfrentam dificuldades financeiras. No Acre, a realidade não é diferente, com muitos cidadãos lutando para equilibrar suas contas.
Alana Albuquerque, presidente do Procon, destacou que o órgão tem se mostrado pioneiro no combate ao superendividamento, especialmente desde a implementação da Lei Federal nº 14.181/2021, que deu origem ao Núcleo de Atendimento ao Superendividado (NAS). “Desde a entrada em vigor da lei, realizamos oito mutirões de renegociação de dívidas, oferecendo um suporte contínuo, principalmente na capital. Nossos atendimentos abrangem todas as unidades do Procon e as centrais de atendimento da Organização em Centros de Atendimento (OCA)”, afirmou Alana.
Resultados positivos e ações em andamento
Até o presente momento, mais de R$ 55 milhões foram renegociados em dívidas, acompanhados de um oferecimento de atendimento psicológico aos consumidores, considerando o impacto emocional que o superendividamento acarreta na vida das pessoas. De acordo com dados do Serasa, o Acre já se destacou em um ranking nacional como um dos estados que obtiveram maior índice de recuperação de crédito, especialmente em dívidas com prazo de até 60 dias.
A presidente do Procon também enfatizou a importância dessa colaboração institucional para expandir as iniciativas já em curso no estado. “Em nome do Governo do Estado do Acre, quero expressar meu agradecimento ao TJAC. A união com o Tribunal de Justiça do Acre fortalece nosso trabalho no combate ao superendividamento. Com este novo termo de cooperação, buscaremos ampliar nossas ações, elaborando planos de pagamento e colaborando nas atividades jurisdicionais, além de investir em ações educativas voltadas ao consumo consciente”, declarou.
Futuro da Política de Combate ao Superendividamento no Acre
O Procon já desempenha um papel ativo na elaboração de planos de pagamento e mantém outros acordos de cooperação com o Tribunal de Justiça, focando na mediação de conflitos de consumo e na gestão de demandas repetitivas. Este novo acordo vem para fortalecer ainda mais essa atuação, especialmente no que se refere ao enfrentamento do superendividamento, de acordo com os termos da Lei Estadual nº 4.583/2025, que estabelece a Política de Combate ao Superendividamento no Acre.
