Proposta Orçamentária para 2026
A proposta do Orçamento para o ano de 2026, encaminhada ao Congresso nesta sexta-feira (29), prevê o destinar de R$ 40,8 bilhões a emendas parlamentares impositivas. Este montante considera apenas as emendas individuais e de bancadas estaduais. Contudo, se forem contabilizadas também as emendas de comissão, o total pode superar R$ 52,9 bilhões.
De acordo com Gustavo Guimarães, secretário-executivo do Ministério do Planejamento, a equipe econômica do governo estima um adicional de R$ 11,5 bilhões em emendas de comissão. Após ajuste pela inflação, esse valor pode alcançar R$ 12,1 bilhões, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Leia também: Governo Federal Integra Dados do INSS e Sine para Aumentar Contratação de Pessoas com Deficiência
Leia também: Prefeitura de Rio Branco Adota Medidas de Contenção de Despesas para Equilibrar Finanças
Guimarães explica que a decisão de não incluir essa estimativa no projeto enviado ao Congresso se deve à flexibilidade que a legislação oferece, permitindo que o governo escolha entre reservar um valor no projeto de lei ou aguardar a conclusão da tramitação do Orçamento. Para que o montante destinado às emendas de comissão seja efetivado, será necessário cortar outras despesas.
A versão inicial do Orçamento de 2025 previa R$ 38,9 bilhões para essas emendas impositivas, cuja execução é obrigatória. O valor aprovado pelo Congresso, com a inclusão das emendas de comissão, alcançou R$ 50,4 bilhões.
Limites e Negociações
Leia também: Governo Federal Integra Dados do INSS e Sine para Aumentar Contratação de Pessoas com Deficiência
Leia também: Prefeitura de Rio Branco Adota Medidas de Contenção de Despesas para Equilibrar Finanças
O acordo estabelecido entre o Executivo e o Congresso, mediado também pelo Supremo Tribunal Federal (STF), definiu um teto de R$ 11,5 bilhões para emendas de comissão em 2025, com correção inflacionária nos anos subsequentes. Contudo, esses recursos não estão presentes na proposta de lei do Orçamento e só poderão ser utilizados mediante cortes em outras áreas.
Além disso, o governo está analisando a possibilidade de utilizar uma folga de R$ 13,4 bilhões no teto de gastos de 2026 para acomodar uma parte dessas emendas, caso seja aprovada a nova proposta de emenda à Constituição dos precatórios. Essa proposta visa flexibilizar o pagamento de dívidas judiciais e proporcionar maior margem orçamentária.
Outra previsão importante na proposta orçamentária é de R$ 1 bilhão destinado ao financiamento de campanhas eleitorais.
Emendas Individuais e Bancadas
Atualmente, a Constituição assegura 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior ao Projeto de Lei de Orçamentária Anual (PLOA) para emendas individuais, sendo 1,55 ponto percentual para deputados e 0,45 ponto para senadores. Já as emendas de bancada têm um limite de até 1% da RCL, enquanto as de comissão não possuem reserva fixa, dependendo de negociações políticas e da disponibilidade fiscal.
