Lei nº 4.760 e Seu Impacto na Educação
Recentemente, o governo do Acre trouxe à tona a Lei nº 4.760, que visa reforçar e institucionalizar um conjunto de ações educativas já implementadas pela Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE) nas escolas públicas e privadas do estado. Essa legislação estabelece as diretrizes para a realização de oficinas educativas direcionadas aos alunos do ensino fundamental II e do ensino médio, enfocando a formação cidadã e o desenvolvimento socioemocional, além de promover um ambiente escolar seguro e respeitoso.
As iniciativas já fazem parte do planejamento da rede estadual de ensino e estão em consonância com as diretrizes do Ministério da Educação (MEC), por meio do programa Escola que Protege. Este programa orienta as instituições de ensino na prevenção e no combate à violência, implementando fluxos e protocolos, assim como na formação contínua de gestores e coordenadores pedagógicos, integrando essas temáticas ao currículo escolar com base nas dez competências gerais da Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
“Essas ações vêm sendo trabalhadas há anos e estão sendo fortalecidas pelo programa Escola que Protege, sempre em parceria com instituições e redes de proteção. Reconhecemos que as escolas têm suas limitações e, por isso, é fundamental a colaboração com outros órgãos para garantir um atendimento eficaz”, comentou a chefe do Departamento de Segurança Escolar da SEE, Milla Almeida.
Oficinas Educativas: Temas e Parcerias
A nova lei determina que as oficinas terão um caráter educativo, preventivo e reflexivo, abordando temas relevantes como saúde mental, educação emocional, equidade de gênero, combate ao preconceito, comunicação não violenta, uso consciente das redes sociais, educação financeira, protagonismo juvenil e cidadania, todos alinhados às diretrizes da BNCC.
A Secretaria de Educação do Acre mantém acordos de cooperação com diversas instituições para amplificar o alcance destas ações. Entre os parceiros, destaca-se a Defensoria Pública do Estado, responsável pelo projeto Defensores do Futuro, que atua nos campos da educação emocional, direitos humanos e educação empreendedora. Além disso, o Ministério Público do Trabalho participa com projetos focados na erradicação do trabalho infantil e na promoção da saúde e segurança no trabalho, enquanto o Tribunal de Justiça do Acre desenvolve práticas restaurativas nas escolas, promovendo mediações de conflitos e círculos restaurativos.
Outro elo importante é o convênio firmado com a Polícia Militar do Acre, que através de policiamento comunitário e do Programa Escola Segura, realiza rondas escolares e implementa projetos de cidadania como Guardiões da Paz e Semeando o Futuro, que visam fortalecer valores sociais, disciplina e resgatar os sonhos e perspectivas dos alunos.
Integração e Continuidade nas Ações Educativas
A SEE está avançando na criação do Observatório de Segurança Escolar, uma ferramenta que visa organizar e monitorar as notificações de violência, permitindo que as ações educativas sejam adequadas conforme a realidade de cada unidade de ensino.
No ecossistema educacional do Acre, várias áreas trabalham de forma integrada para executar as ações previstas na nova lei. A Divisão de Educação e Direitos Humanos enfoca questões de gênero, raça, etnia, violência contra a mulher, bullying e cyberbullying. Por sua vez, a Divisão de Assessoramento Escolar e Assuntos Estudantis desenvolve ações de educação financeira, em parceria com instituições como o Sistema de Incentivo a Serviços Ambientais (Sisa), além de projetos específicos, como o Educação para Prevenção, que aborda temas de educação sexual e prevenção à gravidez na adolescência.
A Importância da Inserção no Cotidiano Escolar
Milla Almeida enfatizou a relevância de que estas iniciativas sejam incorporadas ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) das escolas, além de estarem presentes no regimento interno e no calendário escolar, assegurando que sua execução seja contínua e não apenas pontual.
“A orientação é que essas temáticas sejam parte do cotidiano escolar, e não somente abordadas em situações de violação de direitos. Estamos, ainda, reativando os grêmios estudantis, especialmente no ensino médio, para garantir o protagonismo juvenil e o exercício da cidadania”, finalizou.
