Ação do MPF e Contexto de Violação de Direitos
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação na justiça Federal solicitando que o Estado do Amazonas seja multado em R$ 100 mil e tenha recursos financeiros bloqueados. O motivo para tal solicitação é o não cumprimento do prazo de 120 dias, estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para a criação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à tortura (MEPCT). O prazo estabelecido teve início em 1º de fevereiro de 2025 e se encerrou em junho, sem que o sistema fosse implementado.
Além da multa inicial, o MPF requer a fixação de uma cobrança mensal de R$ 77 mil enquanto perdurar o não cumprimento. Esta medida é parte dos esforços do órgão para assegurar a execução do Sistema Estadual de Prevenção à tortura, conforme previsto na Lei nº 12.847/2013.
A ação do MPF ocorre em um contexto alarmante, marcado por graves denúncias de maus-tratos e tortura dentro do sistema prisional do Amazonas. Um dos casos que ganhou destaque foi o de uma mulher indígena da etnia Kokama, que relatou ter sofrido abuso sexual e diversas violações durante sua detenção em Santo Antônio do Içá (AM). Segundo seu relato, ela foi encarcerada em uma cela masculina, teve negada a assistência médica e jurídica, enfrentou intimidações a seus familiares e foi transferida para Manaus, o que a isolou completamente de sua família.
Histórico de Violência no Sistema Prisional
O MPF também menciona uma série de episódios emblemáticos que evidenciam a gravidade da situação. Entre esses casos estão a rebelião no Complexo Penitenciário Anísio Jobim, que em 2017 resultou na morte de 56 pessoas, as agressões a detentos no Compaj em 2018, e a morte de 55 presos em unidades prisionais em 2019. Além disso, foram reportados casos de abusos e torturas durante uma operação policial no Rio Abacaxis em 2020, e violações de direitos humanos constatadas em inspeções na delegacia de São Gabriel da Cachoeira em 2022.
Conforme o MPF, a criação do MEPCT é crucial não apenas para prevenir novas violações, mas também para garantir que o Amazonas esteja em conformidade com as normas nacionais e internacionais de proteção aos direitos humanos. A falta de um mecanismo eficaz de prevenção à tortura é uma falha que coloca em risco a integridade e os direitos fundamentais de indivíduos sob custódia do Estado.
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Expectativas e Responsabilidades
A expectativa é que a ação do MPF possa resultar em um desfecho que promova mudanças significativas na forma como o sistema prisional do Amazonas opera. A implementação do MEPCT poderia ser um passo decisivo em direção a uma maior responsabilidade e transparência nas instituições que lidam com a segurança pública e a justiça no estado. A pressão do MPF, portanto, representa não apenas uma resposta a um descumprimento legal, mas também um chamado à ação para a proteção dos direitos humanos em uma das regiões mais críticas do Brasil.
