Medida Provisória e Seus Impactos
Nesta sexta-feira (11), o governo publicou uma nova Medida Provisória (MP) visando mitigar os impactos do aumento na conta de luz e reestruturar os subsídios disponíveis através da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). De acordo com a administração, a elaboração da MP foi imperativa após a derrubada dos vetos presidenciais relacionados à Lei das Eólicas Offshore, que, segundo estimativas da equipe econômica, poderia acarretar um gasto adicional de aproximadamente R$ 40 bilhões na eletricidade.
O CDE é um fundo que financia diversas políticas do setor elétrico, incluindo a Tarifa Social, destinada a garantir descontos para famílias de baixa renda. A nova MP, além de tentar evitar aumento nas tarifas, também estabelece diretrizes para o mercado de gás natural, setor igualmente vital para a economia nacional.
Principais Alterações na Medida Provisória
Entre as alterações mais significativas promovidas pela MP, destaca-se a imposição de um teto orçamentário para a CDE, que deve ser respeitado até 2026. Se os recursos disponíveis forem insuficientes para financiar as políticas públicas do setor, será instituído um Encargo de Complemento de Recursos, que recairá sobre os beneficiários da CDE, salvo algumas exceções, como os programas Luz para Todos e Tarifa Social. O pagamento deste encargo será escalonado, com 50% em 2027 e a totalidade a partir de 2028.
Outra inovação relevante é a substituição da obrigatoriedade de contratação de usinas térmicas inflexíveis por pequenas centrais hidrelétricas (PCHs). A contratação das PCHs será realizada de forma escalonada, através de leilões já agendados até 2034, permitindo uma transição mais gradual e planejada dentro do mercado energético.
Modificações no Mercado de Gás Natural
A MP também propõe reformulações no modelo de comercialização do gás natural controlado pela Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA). O objetivo é permitir que o gás seja disponibilizado a preços mais competitivos, o que poderá impulsionar a reindustrialização do Brasil e reduzir custos em diferentes cadeias produtivas. O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) será responsável por definir as condições de acesso à infraestrutura necessária para o transporte e escoamento do gás.
O governo enfatiza a urgência dessas mudanças, alegando que a comercialização do gás natural deverá ser iniciada em 2025, para que as vendas programadas para 2026 se tornem viáveis. Os setores mais beneficiados pela nova política incluem a indústria química, de fertilizantes, cerâmica, vidro e siderurgia.
Desafios e Articulação Política
A nova MP entra em vigor na data de sua publicação, exceto pela norma que estabelece o novo teto da CDE, que será aplicada a partir de 1º de janeiro de 2026. Como é uma medida provisória, essa iniciativa deve ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para manter sua validade. O governo já havia sinalizado a necessidade de uma reorganização no setor elétrico, e esse tema foi debatido no início da semana em reuniões entre os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, com ministros, incluindo o da Fazenda, Fernando Haddad.
Recentemente, o ministro de Minas e energia, Alexandre Silveira, se reuniu com parlamentares da Comissão de Minas e energia da Câmara para defender a MP 1.300, que ainda não teve a comissão mista instalada para análise, apesar de ter recebido mais de 600 emendas. “Estamos promovendo uma mudança significativa no setor elétrico, com foco na diminuição das desigualdades e na criação de oportunidades. Garantir tarifa zero para os mais vulneráveis, abrir o mercado à classe média e atrair investimentos com segurança jurídica são nossas prioridades”, ressaltou Silveira.
A nova proposta surge em um cenário de tensões entre o governo e o Congresso, refletidas nas disputas sobre o IOF e na derrubada dos vetos à Lei das Eólicas Offshore. Parlamentares criticaram a abordagem do governo, que relacionou a decisão do Legislativo aos possíveis aumentos na conta de luz, interpretando essa narrativa como uma manobra política de polarização.
