Nova Medida para as ALCs do Acre
As Áreas de Livre Comércio (ALCs) do Acre iniciam 2024 com uma notícia positiva. A partir de agora, mais de 5,6 mil empresas instaladas nas regiões fronteiriças de Brasileia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul recuperam o benefício fiscal de 7% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas remessas de mercadorias provenientes do estado de São Paulo. Essa mudança foi oficializada com a publicação do Decreto nº 70.348 pelo governo paulista, na última sexta-feira, dia 30.
A nova legislação revoga os efeitos do Decreto nº 67.383/2022, que havia suprimido o incentivo fiscal a partir de janeiro de 2025. Essa decisão anterior causou impactos negativos nas relações comerciais entre os estados e prejudicou a competitividade das empresas acreanas. O cenário exigiu que o governo do Acre, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), ajuizasse uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar o decreto. O STF acabou declarando a inconstitucionalidade do decreto anterior, ressaltando sua incompatibilidade com princípios constitucionais e o equilíbrio federativo.
O restabelecimento do benefício fiscal é um reconhecimento da importância econômica e federativa das ALCs. Essa nova norma garante condições de igualdade nas operações comerciais e retroage os efeitos do decreto a 31 de dezembro de 2025, trazendo alívio e novas perspectivas para os empresários locais. O secretário da Fazenda do Acre, Amarísio Freitas, destacou a relevância dessa decisão. “É uma vitória significativa para o Acre, representando um avanço no fortalecimento do desenvolvimento regional, ao proporcionar maior segurança jurídica e competitividade para as empresas locais”, afirmou.
Além do Acre, o novo benefício também se estende a outras Áreas de Livre Comércio no Brasil, como as de Macapá e Santana (AP), Bonfim e Boa Vista (RR), Guajará-Mirim (RO) e Tabatinga (AM), ampliando as oportunidades comerciais em diversas regiões do país. Com essa mudança, espera-se que as ALCs possam se recuperar e prosperar, estimulando o comércio e a economia local.
