Notificações Anunciadas para Veículos Apreendidos
O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran) divulgou nesta terça-feira, dia 5, os editais de notificação referentes à remoção de veículos nos municípios de Tarauacá e Feijó. O edital nº 014/2025 é destinado a Tarauacá, enquanto o nº 015/2025 abrange Feijó, convocando os proprietários de automóveis, motocicletas e outros veículos a comparecerem aos depósitos para regularizar a situação de seus bens.
A notificação é dirigida a todos os proprietários, incluindo fiduciários e alienantes, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro, conforme os artigos 271 e 328 da Lei nº 9.503/97 e as mudanças introduzidas pelas Leis nº 13.160/2015 e 13.281/2016, além da Resolução nº 623/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Os proprietários têm um prazo de dez dias, que começa a contar a partir da publicação dos editais, para se apresentar nas Circunscrições Regionais de Trânsito (CIRETRANs) de Tarauacá e Feijó. Em Tarauacá, o atendimento é realizado na sede da 2ª CIRETRAN, localizada na Avenida Antônio Frota, nº 325, no centro da cidade. Já em Feijó, os proprietários devem se dirigir à 3ª CIRETRAN, situada na Rua Barão do Rio Branco, nº 173, também no centro.
Regulamentação para Retirada dos Veículos
Para que a retirada dos veículos seja efetivada, os responsáveis deverão quitar todas as pendências, incluindo IPVA, multas, taxas de licenciamento, seguro obrigatório e despesas associadas à remoção e à permanência no depósito. Caso a regularização não ocorra dentro do prazo estipulado, os veículos poderão ser levados a leilão público, conforme a legislação vigente.
