decreto Municipal Foca em Contenção de Gastos
Nesta terça-feira, 22, a Prefeitura de Rio Branco divulgou o decreto nº 2.396/2025, que implementa um conjunto rigoroso de medidas administrativas voltadas para a contenção e a otimização de despesas no âmbito do Poder Executivo Municipal. A iniciativa, assinada pelo prefeito interino Alysson Bestene (PP), surge como uma resposta ao desequilíbrio percebido entre as receitas e os gastos correntes da administração pública, que ultrapassaram a marca limite de 95% prevista no artigo 167-A da Constituição Federal.
O decreto estabelece que várias ações que possam resultar em aumento de gastos públicos estão impedidas, incluindo a concessão de reajustes salariais, a criação de novos cargos, a realização de concursos públicos, exceto para reposições, além da contratação de novos funcionários. Também ficam suspensas a criação de benefícios financeiros e qualquer despesa obrigatória que exceda a inflação.
Medidas que impactam diretamente a folha de pagamento, como horas extras, pagamento em pecúnia de férias e licença-prêmio, assim como reestruturações de carreiras e alterações na carga horária, também estão suspensas. Qualquer exceção a essas limitações deverá passar por uma análise técnica da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa, além de depender da autorização expressa do prefeito.
Além disso, o novo decreto impõe que todos os secretários e gestores municipais ajustem suas programações orçamentárias em conformidade com as diretrizes do regulamento. O foco deve ser em ações essenciais, com o objetivo de evitar desperdícios e promover uma administração mais eficiente.
