Debate sobre Execução do Programa Pena Justa
No último dia 20, o Comitê de Políticas Penais (COMPP) convocou uma reunião com membros da Câmara Temática de Orçamento do Programa Pena Justa. Este grupo interinstitucional tem a responsabilidade de discutir e alocar recursos públicos para o cumprimento das metas do plano de adequação do sistema carcerário do Acre. O encontro, realizado de forma híbrida no edifício-sede do Judiciário em Rio Branco, foi conduzido pelo juiz Robson Aleixo, coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC).
O foco principal da reunião foi avaliar o progresso das metas estabelecidas, com o executivo e o judiciário do estado trabalhando em conjunto para atender os prazos e objetivos do 2º ciclo de monitoramento do Plano Nacional Pena Justa, que é coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Durante a discussão, os membros da Câmara apresentaram atualizações sobre as metas, ressaltando a iminente implantação da Central de Regulação de Vagas no Acre. De acordo com os participantes, essa nova ferramenta de controle de fluxo será implementada em breve, enquanto alternativas para a contratação de equipes estão sendo analisadas. Além disso, foram debatidas futuras ações do plano, incluindo adequações arquitetônicas nas penitenciárias e a implementação total do Escritório Social.
Estiveram presentes na reunião a secretária de Governança do TJAC, Hélio Carvalho; a secretária do COMPP, Adalcilene Pinheiro; a consultora do programa Fazendo Justiça, Rúbia Evangelista; além de representantes do governo do Estado, como a Secretaria de Planejamento (Seplan) e o Instituto de Administração Penal do Acre (Iapen), juntamente com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AC).
Objetivos do Programa Pena Justa
O Programa Pena Justa é um conjunto de ações estruturais que visa enfrentar o Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) no sistema prisional brasileiro. Este plano é dividido em quatro eixos fundamentais, fundamentados na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347). As propostas do programa têm como objetivo transformar a realidade do sistema carcerário, adequando as unidades penitenciárias à população privada de liberdade e assegurando o respeito aos direitos humanos e fundamentais.
A expectativa é que, até 2027, mais de 300 metas, tanto em nível nacional quanto estadual, sejam alcançadas. A efetividade deste plano é vista como crucial para a melhoria das condições das prisões e para a promoção de uma justiça mais equitativa no estado do Acre.
