Contagem Regressiva para o Exame Nacional dos Cartórios
As inscrições para o 3º Exame Nacional dos Cartórios (Enac) chegam ao fim no dia 23, às 16h. Os interessados devem realizar a inscrição exclusivamente no site da Fundação Getulio Vargas (FGV), onde estão disponíveis o edital, orientações sobre o envio de documentos, regras de participação e detalhes sobre políticas afirmativas, isenção de taxas e atendimento especial.
A aplicação do exame está agendada para o dia 14 de junho e ocorrerá simultaneamente em todas as capitais brasileiras e no Distrito Federal. Este exame faz parte da Política Nacional de Padronização e Democratização do Acesso às Delegações de Notas e Registros, conforme estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Objetivos e Regulamentações do Enac
Regulamentado pela Resolução CNJ n. 575/2024 e pelo Provimento n. 184/2024, o Enac foi criado com o intuito de unificar o conhecimento exigido para a atuação nas delegações de notas e registros em todo o Brasil. Esta iniciativa visa também aumentar a transparência na titularização dos serviços e promover uma maior diversidade entre os ocupantes dessas serventias. É importante ressaltar que o exame possui caráter eliminatório e não classificatório.
Para ser elegível a concursos de outorga de delegações realizados pelos Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal, a aprovação no Enac é essencial. Após alcançar a pontuação mínima, o candidato recebe um certificado que o habilita a participar dos certames de provimento ou remoção.
Políticas Afirmativas e Inclusão
As políticas afirmativas do Enac seguem o padrão do CNJ e são voltadas para grupos como pessoas negras, pardas, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência. Para esses grupos, a nota mínima necessária para habilitação é de 50% de acertos, enquanto para a ampla concorrência a exigência é de 60% de acertos. Os participantes devem apresentar documentação específica, incluindo autodeclaração de cor ou raça, comprovante de heteroidentificação emitido por tribunal, Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (Rani), declaração de liderança indígena, documentos que comprovem reconhecimento quilombola ou laudo médico.
Conteúdo e Estrutura da Prova
O Enac consiste em uma prova objetiva com 100 questões, projetadas para avaliar o raciocínio e a capacidade de resolução de problemas dos candidatos. O conteúdo abordado na prova inclui registros públicos, direito constitucional, administrativo, tributário, civil, processual civil, penal, processual penal, empresarial e conhecimentos gerais. A abrangência do assunto reflete a complexidade e a importância das funções a serem desempenhadas pelos futuros titulares das delegações de notas e registros.
