Novas Diretrizes para Funcionários Públicos em Capixaba
A Prefeitura de Capixaba lançou uma novidade significativa nesta quarta-feira, dia 24, ao sancionar a Lei Municipal nº 973/2025. Essa legislação estabelece o regime jurídico estatutário para os servidores públicos do município, englobando as esferas do Executivo e Legislativo, assim como autarquias e fundações. A nova norma não apenas transforma empregos em cargos públicos, mas também institui novas regras relacionadas à previdência, provimento, estabilidade e direitos dos funcionários.
Conforme os detalhes da lei, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será o principal sistema previdenciário para os servidores, exceto se outra forma for adotada pela administração. Além disso, a legislação assegura o abono de permanência para aqueles que já têm direito à aposentadoria, mas que optam por continuar em atividade. Um ponto importante é a extinção da contribuição ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para os servidores efetivos.
A nova legislação estipula requisitos para a entrada no serviço público municipal, como a nacionalidade brasileira, idade mínima de 18 anos, capacidade física e mental, além da aprovação em concurso público. É garantida a reserva de pelo menos 5% das vagas para candidatos com deficiência.
Regras e Direitos dos Servidores
Entre as regras estabelecidas, destaca-se a obrigatoriedade de um estágio probatório com duração de três anos, após o qual o servidor adquire estabilidade. A norma também determina as formas de provimento, que incluem nomeação, reintegração, reversão e redistribuição. Além disso, regulamenta aspectos como posse, exercício, vacância e substituição de cargos, estabelecendo a carga horária máxima de 40 horas semanais.
No que diz respeito aos direitos dos servidores, a remuneração passa a ter um limite igual ao teto do subsídio pago ao prefeito, com exceção das vantagens de natureza indenizatória. A legislação também prevê mecanismos de ressarcimento ao erário em caso de pagamentos indevidos e institui garantias, como a avaliação de desempenho, para a manutenção da estabilidade dos servidores.
Essas mudanças geram expectativas, tanto entre os servidores quanto na administração pública, sobre o impacto que terão na gestão e na qualidade dos serviços prestados à população.
