Medida visa fortalecer o setor esportivo brasileiro
Brasília (DF) – O Plenário da Câmara dos Deputados deu um passo importante nesta quarta-feira (13) ao aprovar, por uma expressiva votação de 421 a 3, o Projeto de Lei Complementar 21/2026. Este projeto, de autoria do deputado federal Roberto Duarte (Republicanos-AC), estabelece o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD). A proposta tem como principal intuito promover a isonomia tributária entre os clubes associativos sem fins lucrativos e as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs).
A nova legislação, aprovada em substitutivo, fixa uma alíquota unificada de 5% para tributos federais, abrangendo a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). As alterações entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027, com o objetivo de ajustar a carga tributária das organizações esportivas civis sem fins lucrativos que estão certificadas e ligadas aos movimentos olímpico, paralímpico, clubístico e educacional.
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Antes da aprovação do projeto, essas entidades enfrentariam um aumento significativo na carga tributária. A nova reforma tributária poderia implicar em um pagamento de aproximadamente 11,4% em tributos, correspondente a 60% da alíquota total estimada para a CBS e IBS, fixada em 28,5%. Este percentual superaria os 6% atualmente aplicados às SAFs, o que geraria uma desvantagem competitiva para os clubes tradicionais.
Para evitar essa disparidade, o RETAD, que é de adesão opcional, permite que os clubes recolham uma alíquota total de 5%. Deste total, 3 pontos percentuais serão destinados ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e à contribuição patronal para a Previdência Social. O restante do percentual será dividido igualmente entre a CBS e o IBS, com 1 ponto percentual para cada tributo, sendo que metade do IBS será destinada aos estados e a outra metade aos municípios.
A aprovação deste projeto é considerada uma vitória significativa para Roberto Duarte, especialmente por tratar-se de um parlamentar em seu primeiro mandato, dado que projetos de autoria própria raramente chegam a ser apreciados no plenário, e ainda mais raro é que sejam aprovados na mesma legislatura em que foram apresentados.
Durante a defesa da matéria, Duarte enfatizou que a proposta representa um avanço crucial para garantir um equilíbrio sustentável ao esporte brasileiro, beneficiando tanto clubes grandes quanto pequenas associações esportivas, que desempenham um papel importante na formação de atletas e no desenvolvimento social em diversas regiões do país.
O deputado ainda destacou que o RETAD corrige distorções ao permitir condições mais justas de competição entre clubes organizados como associações civis e aqueles que operam no modelo de Sociedade Anônima do Futebol (SAF). Ele ressaltou que, na reforma tributária, as associações que formam atletas e mantêm o esporte olímpico ativo estavam em desvantagem, com uma carga tributária maior do que as SAFs. “Estamos falando de uma medida que preserva o modelo associativo, garante igualdade e fortalece toda a base do esporte nacional, incluindo modalidades olímpicas e paralímpicas”, destacou Duarte.
Além de garantir a isonomia tributária, o projeto também cria condições mais favoráveis para que os clubes possam investir em estrutura, formação de atletas e manutenção de suas atividades esportivas. Segundo o parlamentar, a iniciativa impactará diretamente não apenas o alto rendimento, mas também o esporte de base, que é fundamental para a inclusão social. “Esse projeto vai além do futebol. Ele fortalece clubes que formam atletas, realizam projetos sociais e são essenciais para milhares de jovens em todo o Brasil. Essa decisão gera oportunidades e amplia o alcance do esporte como uma ferramenta de transformação”, concluiu.
Roberto Duarte acrescentou que seu projeto reflete o compromisso com medidas que incentivem o desenvolvimento econômico e social através do esporte, além de promover maior segurança jurídica ao setor. Com a aprovação pela Câmara dos Deputados, o próximo passo será a tramitação no Senado, onde o deputado já anunciou que acompanhará de perto, contando com o apoio das entidades esportivas nacionais que foram fundamentais para a aprovação na Câmara.
