Recursos Destinados à Saúde
O Ministério da Saúde, por meio da Portaria GM/MS nº 7.879, anunciou a liberação de recursos financeiros com o intuito de aprimorar a infraestrutura da saúde pública em diversas localidades do Brasil. Publicada recentemente, a portaria autoriza a transferência de verbas para estados, municípios e o Distrito Federal, e os municípios de Brasileia e Porto Acre no Acre foram destacados como beneficiados. Brasileia terá a destinação de R$ 999.858,00 para fortalecer o Fundo Municipal de Saúde. Em Porto Acre, os recursos totalizam R$ 739.621,00, que serão divididos entre propostas distintas com valores de R$ 355.372,00 e R$ 384.249,00.
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Somando os valores, os recursos transferidos para os dois municípios acreanos ultrapassam R$ 1,73 milhão, e serão repassados em uma única parcela ao Fundo Municipal de Saúde, conforme estabelecido pela legislação vigente. Esses investimentos foram processados através da plataforma InvestSUS, que faz parte do Fundo Nacional de Saúde, reafirmando o compromisso do governo federal com a saúde pública local.
Prestação de Contas e Gestão dos Recursos
A gestão dos recursos deverá ser acompanhada de rigor, sendo obrigatória a prestação de contas via Relatório Anual de Gestão (RAG). Este documento deve ser aprovado pelos Conselhos Municipais de Saúde, conforme a Lei Complementar nº 141, de 2012. Essa medida visa garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos na saúde pública, assegurando que os investimentos realmente impactem a qualidade do atendimento à população.
