Nova Resolução Reforça a Governança da Segurança Pública
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), anunciou uma mudança significativa com a publicação da Resolução nº 59, que estabelece uma padronização metodológica na divulgação de dados relativos a Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI), Mortes por Intervenção Legal de Agente do Estado (Milae) e Mortes por Causa Indeterminada (MCI). Essa iniciativa, divulgada na última sexta-feira, 12, visa fortalecer a transparência e a confiabilidade das informações na área de segurança pública, além de integrar as políticas relevantes.
A nova padronização, segundo o secretário José Américo Gaia, é um passo importante que garantirá uma melhor compreensão da realidade da violência no estado. Ele enfatiza que “a padronização dos dados é fundamental para que possamos enxergar a realidade com clareza, planejar políticas públicas mais eficazes e garantir total transparência à sociedade”. De acordo com Gaia, quando os órgãos de segurança trabalham com uma linguagem comum, todos ganham: o governo, os profissionais da segurança e, principalmente, os cidadãos.
A resolução foi assinada por representantes de várias instituições que fazem parte do Sistema Integrado de Segurança Pública do Acre (Sisp), incluindo a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros, o Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), o Instituto Socioeducativo e o Detran. A medida entra em vigor imediatamente após sua publicação.
Motivos para a Mudança
A decisão de padronizar os dados é respaldada por diretrizes nacionais e internacionais, como a Classificação Internacional de Crimes para Fins Estatísticos (ICCS) da ONU, além de normas estabelecidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. A falta de uniformidade em conceitos, nomenclaturas e metodologias dificulta, segundo especialistas, a comparação de dados entre estados, limita a formulação de estratégias conjuntas e prejudica a análise real do cenário da violência.
Além disso, a nova abordagem fortalece a transparência ativa, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI), oferecendo à sociedade acesso a dados mais claros e atualizados sobre a violência em sua região.
O Que Muda Com a Nova Resolução
Com a implementação da nova resolução, o Acre estabelece critérios uniformes para o registro, a classificação e a divulgação das mortes violentas. As principais alterações incluem:
- Os Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) englobarão, de forma padronizada, homicídios, feminicídios, latrocínios, lesões corporais seguidas de morte, estupros com resultado morte, entre outros crimes previstos no Código Penal.
- As mortes resultantes de ações policiais ou de agentes públicos, quando amparadas por justificativas legais, serão registradas como Mortes por Intervenção Legal de Agente do Estado (Milae), substituindo nomenclaturas variadas que antes eram utilizadas.
- Caso de óbitos sem agressão externa aparente, mas que necessitam de investigação, receberão a classificação de Mortes por Causa Indeterminada (MCI). Se a causa da morte for esclarecida posteriormente, os dados deverão ser reclassificados e atualizados.
- As estatísticas incluirão informações sobre o número de vítimas, local, data e hora dos incidentes, com divulgação mensal preliminar e trimestral consolidada.
- As taxas de criminalidade serão calculadas a cada 100 mil habitantes, usando dados oficiais do IBGE.
Com essas mudanças, espera-se que os dados sobre violência se tornem mais consistentes, comparáveis e úteis, tanto para o gerenciamento público quanto para o controle social e a formulação de políticas efetivas de segurança no estado.
