Audiência Pública e Transparência Orçamentária
Na última quinta-feira, 11, a Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan) do Acre apresentou o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2026 durante uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), em Rio Branco. O encontro teve como principal objetivo dialogar com representantes de diferentes poderes e da sociedade civil acerca das prioridades orçamentárias para o próximo ano, promovendo assim a transparência nas contas públicas.
A realização da audiência pública atende à exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, que busca garantir que o governo mantenha um canal aberto de diálogo com a população e as instituições. O compromisso do governo de Gladson Cameli em prestar contas à sociedade foi fortemente enfatizado, conforme destacou a procuradora-geral do Estado, Janete Melo, que representou o governo durante o evento.
Compromisso com a Participação da Sociedade
A audiência, conduzida pelo deputado Tadeu Hassem, presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, contou com a presença de várias autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressaltando a importância da participação institucional no processo orçamentário. O secretário de Planejamento, Ricardo Brandão, abordou a relevância de uma discussão aberta com a população, enfatizando a compreensão sobre as limitações fiscais enfrentadas pelo Estado. “Este espaço é fundamental para entender os debates em andamento, mas é crucial que a sociedade compreenda a rigidez fiscal que enfrentamos atualmente”, disse.
Brandão esclareceu que apenas 14% da arrecadação estadual está disponível para investimentos e manutenção das políticas públicas, além de destacar a intenção de incluir um reajuste de 5,08% para os servidores públicos no orçamento de 2026. Ele também reafirmou o compromisso do governo em aumentar a arrecadação e fomentar o desenvolvimento econômico do Acre.
Orçamento Proposto e Recursos Disponíveis
O orçamento projetado para 2026 apresenta um incremento de 13,63% em relação ao de 2025, totalizando mais de R$ 13,8 bilhões. Deste montante, R$ 9,3 bilhões são oriundos de recursos próprios, enquanto R$ 4,4 bilhões advêm de outras fontes de receita, respeitando as normas orçamentárias vigentes.
O projeto contempla recursos destinados a despesas obrigatórias e constitucionais, bem como repasses aos poderes, manutenção da folha de pagamento e pagamento de dívidas, garantindo a continuidade dos serviços públicos essenciais.
Emendas Parlamentares e Responsabilidade Fiscal
As emendas parlamentares no Acre são calculadas com base na receita tributária efetivamente arrecadada no ano anterior, conforme determina a Constituição do Estado. Para 2025, essa metodologia assegurou uma cota de R$ 3,55 milhões por parlamentar, que foi posteriormente ampliada para R$ 4 milhões com o superávit da Aleac. Para 2026, a arrecadação de 2024 elevou a cota para R$ 4,16 milhões, refletindo um crescimento da receita e demonstrando que o aumento das emendas está atrelado ao desempenho econômico do Estado.
Essa diretriz está estabelecida no Artigo 160, §4º, da Constituição do Estado do Acre, que estipula que as emendas individuais impositivas correspondam a 6,80% da receita tributária líquida, descontadas as transferências obrigatórias.
Revisão do Plano Plurianual e Orçamento Climático
Além do PLOA para 2026, o governo também enviou à Assembleia Legislativa uma proposta de revisão do Plano Plurianual 2024–2027, garantindo que as diretrizes estratégicas sejam atualizadas conforme as necessidades identificadas ao longo da execução orçamentária. Uma das inovações significativas desse projeto é a inclusão do orçamento climático, sancionado pelo governador Gladson Cameli em novembro, que agora integra a metodologia de planejamento do Estado. Este instrumento, assim como outros orçamentos temáticos, visa otimizar a aplicação de recursos em ações que promovem melhorias em políticas para crianças, adolescentes, mulheres e iniciativas de mitigação às mudanças climáticas.
Próximos Passos na Aprovação do PLOA
Após a audiência pública, o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 será encaminhado para deliberação e votação pelos deputados estaduais nos próximos dias. Uma vez aprovado pela Assembleia Legislativa do Acre, o projeto seguirá para a sanção do governador Gladson Cameli, formalizando assim a lei e autorizando a execução orçamentária para o ano seguinte.
