A Nova Regulação para Influenciadores Mirins
Nesta quarta-feira, 14 de setembro, a Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados deu um passo significativo na proteção de influenciadores digitais menores de 16 anos ao aprovar uma proposta que estabelece diretrizes rigorosas para a atividade. A proposta, que classifica essa atuação como um trabalho artístico infantil, exige autorização judicial e introduz mecanismos de proteção financeira e social para os jovens influenciadores.
Um dos pontos centrais do projeto é a necessidade de comprovação de que a atividade de influenciador não comprometa a frequência escolar, nem a saúde física e mental da criança ou adolescente. Assim, a nova legislação também estabelece que a jornada de trabalho desses jovens não pode ultrapassar quatro horas diárias, parâmetro similar ao que já é aplicado a atores mirins.
Principais Diretrizes da Proposta
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O substitutivo do relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos/DF), ao Projeto de Lei 2310/25, da deputada Duda Salabert (PDT/MG), traz algumas diretrizes que visam a segurança dos jovens influenciadores. De acordo com o texto, 50% da renda gerada por esses influenciadores mirins deverá ser depositada em uma caderneta de poupança, que só poderá ser acessada quando o jovem atingir a maioridade ou por decisão judicial. Vale ressaltar que a versão original da proposta previa a destinação integral da renda.
Entre as exigências do projeto, destacam-se:
- Autorização judicial obrigatória: Os responsáveis legais devem comprovar que a atividade não prejudica os estudos ou a saúde da criança.
- Jornada máxima de 4 horas diárias: Limite semelhante ao estabelecido para a atuação de atores mirins.
- 50% da renda em poupança bloqueada: Os valores só poderão ser sacados após a maioridade ou mediante decisão judicial.
- Identificação de conteúdo: As plataformas digitais deverão sinalizar os posts dos influenciadores mirins regulamentados.
- Remoção de material irregular: O Ministério Público poderá exigir a retirada de conteúdos postados sem a devida autorização.
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Responsabilidades dos Pais e Provedores de Conteúdo
O relator reforçou a responsabilidade dos pais, que terão que:
- Apresentar a autorização às plataformas digitais.
- Garantir a frequência escolar e acompanhamento médico dos jovens influenciadores.
- Comprovar a aplicação adequada dos recursos financeiros.
Os provedores que não respeitarem as novas diretrizes poderão ser notificados pelo Ministério Público para remover conteúdos não conformes até que regularizem a situação.
Próximos Passos e Implicações da Proposta
Agora, a proposta segue para análise em três comissões: Previdência e Assistência Social; Infância e Adolescência; e Constituição e Justiça. A medida conta com o apoio de diversas entidades de proteção à infância, embora levante discussões entre especialistas em direito digital sobre a efetividade da fiscalização. Se aprovada, a legislação se tornará a primeira em nível nacional a regular especificamente a atuação de influenciadores mirins, um setor em franca expansão e com implicações sociais significativas.
