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    PRE intensifica fiscalização contra a distribuição irregular de santinhos no Acre
    Política 01/10/2026

    PRE intensifica fiscalização contra a distribuição irregular de santinhos no Acre

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    Fiscalização rigorosa contra o “voo da madrugada” no Acre

    A Procuradoria Regional Eleitoral no Acre (PRE-AC) determinou um reforço na fiscalização sobre a distribuição e o derrame de santinhos e outros materiais de campanha nas imediações dos locais de votação. A orientação, destinada aos promotores eleitorais, define procedimentos claros para identificar essas práticas irregulares, reunir provas e encaminhar os casos para as medidas previstas na legislação eleitoral.

    Conhecida como “voo da madrugada”, essa prática consiste no espalhamento de santinhos, panfletos e adesivos na véspera ou no dia das eleições, uma conduta classificada como propaganda eleitoral irregular. A legislação prevê sanções que variam conforme a gravidade e as circunstâncias de cada situação.

    Responsabilização de candidatos e penalidades previstas

    Além dos responsáveis pela distribuição do material, candidatos podem responder por propaganda irregular caso fique comprovado que não desconheciam a ação. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entende que a responsabilidade se aplica quando há evidências de que o candidato tinha ciência do material espalhado.

    Leia também: Deputado Baiano Denuncia Lula ao MPE por Propaganda Eleitoral Irregular

    Fonte: bahnoticias.com.br

    A Lei nº 9.504/1997 prevê multas entre R$ 2 mil e R$ 8 mil para essas infrações em bens públicos ou de uso comum, após comprovação. A prática também pode configurar crime eleitoral, com penas que vão de seis meses a um ano de detenção ou prestação de serviços comunitários, além de multa, conforme o artigo 39 da Lei das Eleições.

    Assim, o derrame de santinhos ultrapassa a questão da sujeira pública, envolvendo responsabilizações eleitorais e criminais, desde que devidamente comprovadas.

    Procedimentos para garantir a apuração efetiva

    O documento da PRE-AC não introduz novas sanções, mas organiza a atuação do Ministério Público Eleitoral para garantir que as irregularidades sejam identificadas e documentadas de forma adequada. Entre as orientações, estão a realização de diligências para verificar o derramamento de material, a elaboração de relatórios detalhados e o registro fotográfico que permita identificar os candidatos beneficiados.

    Os registros devem conter dados precisos, como nome, número e partido do candidato, além da data, horário e local da ocorrência e estimativa da quantidade de santinhos encontrados. A orientação também prevê o encaminhamento rápido dessas provas ao Ministério Público Federal para avaliação das medidas cabíveis dentro dos prazos legais.

    Documentação precisa é essencial para a responsabilização

    A Procuradoria enfatiza que apenas encontrar material de campanha não basta para responsabilizar um candidato. A documentação completa e detalhada é fundamental para a investigação. Fotografias claras e relatórios com informações exatas sobre local, horário e quantidade de material são indispensáveis.

    Além disso, a orientação pede que os relatórios evitem informações genéricas ou imprecisas e que não atribuam materiais a candidatos sem provas consistentes. O documento foi assinado pelo procurador regional eleitoral Vitor Hugo Caldeira Teodoro em 29 de setembro de 2026 e distribuído aos promotores eleitorais, ao Centro de Apoio Operacional Eleitoral do Ministério Público do Estado do Acre e à Procuradoria-Geral Eleitoral.

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    Ricardo Rocha

    Tem o hábito de percorrer gabinetes, plenários e reuniões públicas para entender como decisões formais saem do papel e mexem com a vida de quem está do lado de fora do poder. Nas reportagens, organiza bastidores, documentos e vozes de diferentes lados para que o leitor enxergue, sem rodeios, o que foi decidido, quem ganhou, quem perdeu e o que pode mudar no dia a dia.

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