Iniciativa Para Fortalecer as Finanças do Acre
O governo do Acre, através da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), formalizou a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 212/2025. Essa iniciativa do governo federal visa facilitar a renegociação das dívidas estaduais com a União, proporcionando condições mais vantajosas para o pagamento e, dessa forma, aumentando a capacidade de investimento do Estado. Essa medida é essencial para a reestruturação das contas públicas, permitindo uma maior previsibilidade orçamentária e criando um ambiente propício para que o governo possa manter e expandir serviços essenciais dirigidos à população.
A adesão foi oficializada pela Lei Estadual nº 4.741/2025, aprovada pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), assegurando a segurança jurídica necessária para a reorganização dos compromissos financeiros do Estado. Com isso, o Acre alinha sua estratégia às normas federais, fomentando um cenário de estabilidade fiscal e previsibilidade orçamentária.
Condições Favoráveis para Refinanciamento de Dívidas
Os estados que optam por aderir ao Propag e que estão em conformidade com os critérios legais podem refinar suas dívidas sob condições especiais, incluindo a possibilidade de juros reais de 0% ao ano. Essa adesão do Acre obedece rigorosamente aos parâmetros legislativos, assegurando um alongamento adequado dos prazos e a equalização dos encargos financeiros, o que é crucial para garantir uma estabilidade fiscal a longo prazo.
De acordo com a avaliação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o Acre recebeu classificação A na Capacidade de Pagamento (Capag) dentro do critério de endividamento, sinalizando que a dívida do Estado é considerada plenamente administrável. Essa classificação é um indicativo positivo da saúde fiscal do Acre e abre novas oportunidades para alocação de recursos públicos.
Mais Fôlego Fiscal e Aumento de Investimentos
Segundo as diretrizes do programa, uma parte dos recursos que anteriormente eram destinados ao pagamento de juros será redirecionada para investimentos em áreas estratégicas. Setores como educação, segurança pública e infraestrutura se beneficiarão diretamente, promovendo um equilíbrio funcional entre os entes federativos e o desenvolvimento regional.
O secretário da Fazenda do Acre, Amarísio Freitas, enfatizou que a adesão ao Propag constitui uma decisão estratégica para a saúde fiscal do Estado. Ele destacou a importância de substituir contratos antigos por um novo modelo de financiamento mais transparente, moderno e sustentável. “Essa é mais uma etapa significativa do compromisso do governo do Acre com a responsabilidade fiscal, promovendo o equilíbrio das contas e o retorno da capacidade de investimento do Estado, sempre voltado para o desenvolvimento econômico e social”, declarou Freitas.
