**Investigação sobre a Atualização do CadÚnico em rio branco: Medidas do MPAC**
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) está tomando medidas significativas para garantir a correta atualização e o uso do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) em rio branco. Por meio da Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania, foi instaurado um procedimento administrativo visando fiscalizar o processo de cadastramento e as atualizações necessárias desse sistema vital para a assistência social.
A recente Portaria n° 012/2025/PEDDH, que formaliza essa iniciativa, foi assinada pelo promotor de justiça responsável e fundamenta-se em diversas normativas constitucionais e legais, além de resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Colégio de Procuradores de justiça do MPAC. Esta ação se torna ainda mais relevante em um momento em que a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos são essenciais para atender à população em situação de vulnerabilidade.
**Problemas Identificados: Dados Desatualizados e Filas de Espera**
A decisão do MPAC de investigar a situação do CadÚnico em rio branco se deu após a constatação de que muitos dados nesse sistema estavam desatualizados. Além disso, foi identificado um aumento na fila de espera para novos cadastros, o que levanta preocupações sobre o acesso das famílias de baixa renda aos programas sociais disponíveis. O CadÚnico é uma ferramenta crucial, pois reúne informações socioeconômicas das famílias, servindo como base para o acesso a benefícios como o Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida, tarifa social de energia elétrica e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Diante dessa realidade, o MPAC enviou um ofício à Secretaria Municipal de Assistência social e Direitos Humanos, solicitando informações detalhadas sobre a situação atual do CadÚnico. Entre as solicitações estão o número de cadastros realizados em 2024, a identificação dos locais e servidores responsáveis pelos atendimentos, a existência de fila de espera, e a realização de campanhas educativas sobre a importância da atualização do CadÚnico.
**A Importância do CadÚnico para a Gestão social**
O MPAC enfatiza a relevância do CadÚnico como um instrumento que não só promove a transparência e o controle social, mas também fortalece a formulação de políticas públicas mais eficazes. A consolidação das informações em uma única base ajuda a evitar a duplicidade de benefícios, permitindo uma distribuição mais equitativa dos recursos públicos e contribuindo para uma gestão social integrada e efetiva.
Para garantir a continuidade desse acompanhamento, o promotor designou o assessor jurídico Jaime Juan Peredo Calderon Junior para secretariar o procedimento, além de determinar a publicação da portaria no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Acre (DEMPAC). Este documento, assinado em 23 de junho de 2025, reafirma o compromisso do MPAC com a proteção dos direitos sociais e a fiscalização das políticas voltadas para as populações mais vulneráveis.
**Desafios Recentes: Instabilidade no Sistema do CadÚnico**
Na manhã de segunda-feira, 23 de junho, moradores de rio branco enfrentaram dificuldades para acessar os serviços do CadÚnico devido a uma instabilidade no sistema nacional. Essa falha afetou todas as unidades do centro de Referência de Assistência social (Cras), impossibilitando atendimentos relacionados ao CadÚnico e ao programa Bolsa Família. O coordenador municipal de Assistência social, Ivan Ferreira, esclareceu que a responsabilidade pela instabilidade é do governo federal, que administra o sistema. Ele ressaltou que a situação não é exclusiva da unidade do Cras Cidade Nova, mas afeta toda a cidade de rio branco.
Esses acontecimentos sublinham a necessidade urgente de melhorias no sistema de cadastramento e atualização do CadÚnico, além de apontar para a importância da colaboração entre os diferentes níveis de governo para garantir que as famílias de baixa renda tenham acesso aos serviços e benefícios a que têm direito. A continuidade das investigações do MPAC e as ações corretivas que se seguirão são passos essenciais para assegurar que a assistência social em rio branco atenda efetivamente às necessidades da população.
