**Deputados Aprovam Projeto de Lei que institui a cnh social para Mulheres Vítimas de violência**
Na última sessão ordinária realizada na Assembleia Legislativa do Estado do acre (aleac) nesta quarta-feira, 18 de junho de 2025, os deputados estaduais deram um passo significativo ao aprovar o Projeto de Lei nº 22/2025, que estabelece a cnh social, uma iniciativa voltada exclusivamente para mulheres que são vítimas de violência doméstica ou familiar. Essa proposta, de autoria do deputado Fagner Calegário (Podemos), busca garantir o acesso gratuito à Carteira Nacional de Habilitação, promovendo assim a autonomia e a reintegração social dessas mulheres em situação de vulnerabilidade.
A aprovação dessa medida é um marco importante na luta contra a violência de gênero e oferece uma oportunidade única para que essas mulheres possam retomar suas vidas de maneira mais independente. O acesso à CNH não apenas facilita a mobilidade dessas mulheres, mas também abre portas para novas oportunidades de emprego e inclusão social. O projeto recebeu uma resposta positiva na Assembleia, com 13 votos a favor e sem nenhuma objeção, evidenciando o consenso entre os parlamentares sobre a importância desta causa.
Além da aprovação da cnh social, a sessão contou com a deliberação de outros requerimentos significativos. Entre eles, destaca-se o Requerimento nº 80/2025, que propõe a realização de uma sessão solene no dia 25 de junho, às 9h, para celebrar os 50 anos do Tribunal Regional Eleitoral do acre (TRE-AC). Essa homenagem visa reconhecer o papel fundamental do TRE na promoção da democracia e cidadania no estado, ressaltando a relevância das instituições que trabalham pela justiça e direitos dos cidadãos.
Os deputados também aprovaram o Requerimento nº 75/2025, de autoria do deputado Adailton Cruz (PSB), que pede esclarecimentos à Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) sobre a ocupação das vagas para o cargo de gestor de saúde coletiva, conforme estabelecido no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da pasta. O parlamentar questiona quantas das 25 vagas disponíveis foram preenchidas até o momento e solicita uma lista atualizada dos classificados no cadastro de reserva do último concurso público.
Na mesma sessão, foi aprovado o Requerimento nº 76/2025, também do deputado Clodoaldo Rodrigues (Republicanos), que sugere a realização de uma sessão solene em homenagem ao Dia do Policial Civil, comemorado em 4 de julho. Esse reconhecimento é essencial para valorizar o trabalho das forças de segurança pública e promover a integração entre a sociedade e os profissionais que atuam na proteção dos cidadãos.
Outro requerimento aprovado foi o nº 77/2025, que celebra os 30 anos do Projeto Cidadão, uma iniciativa que leva cidadania a comunidades remotas do acre. A sessão solene em homenagem ao projeto está marcada para 15 de agosto, destacando a importância da inclusão social e do fortalecimento da cidadania nas áreas mais isoladas do estado.
Além disso, o deputado Tadeu Hassem (Republicanos) apresentou o Requerimento nº 78/2025, que solicita uma audiência pública da Comissão de Orçamento e Finanças no dia 7 de julho, com o intuito de discutir o Projeto de Lei nº 72/2025, que estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2026. Essa discussão é vital para garantir a transparência e a boa gestão dos recursos públicos.
Por fim, foi aprovado o Requerimento nº 79/2025, do deputado eduardo ribeiro, que propõe uma sessão solene em homenagem ao Dia do Administrador, comemorado em 9 de setembro, a ser realizada no dia 25 de setembro no plenário da aleac. Todos esses requerimentos foram aprovados sem discussão, demonstrando um consenso entre os parlamentares sobre a relevância dos temas abordados.
A aprovação da cnh social e das demais propostas evidencia o compromisso da aleac com a promoção dos direitos e da dignidade das pessoas, especialmente das mulheres que enfrentam situações de violência. Essas iniciativas são fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, onde todos possam ter acesso às oportunidades necessárias para uma vida digna e plena.
