Número de Entregas Voluntárias Aumenta no Acre
O Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) revelou um aumento considerável no registro de entregas voluntárias para adoção em 2025. Este crescimento está relacionado ao aprimoramento da divulgação sobre o processo e à melhor organização do atendimento nas unidades de saúde e órgãos da proteção à infância do estado. Essa prática legal, que beneficia gestantes ou mães que optam por não criar a criança após o nascimento, é uma alternativa cada vez mais compreendida.
A entrega voluntária permite que a mãe manifeste seu desejo de entregar a criança tanto durante a gestação quanto após o parto. Quando essa decisão é tomada, o caso é direcionado à Vara da Infância e Juventude, que supervisiona todo o processo. A gestante ou mãe recebe apoio jurídico e psicológico, garantindo que seus direitos e os da criança sejam respeitados. Todos os procedimentos ocorrem sob sigilo, assegurando a privacidade dos envolvidos.
A prática, embora prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ainda é um tema pouco conhecido, frequentemente sendo confundida com abandono. A legislação assegura que a decisão seja tomada livre de pressões ou constrangimentos, além de permitir o arrependimento até a homologação judicial. Caso a entrega voluntária seja efetivada, a criança é integrada ao Sistema Nacional de Adoção, aguardando uma família que já tenha passado pelo processo de habilitação.
Desafios Persistentes na Adoção Voluntária
Apesar do avanço nos registros de entregas voluntárias no Acre, a prática enfrenta barreiras significativas. Um estudo da Agência Pública aponta que muitas mulheres relatam experiências negativas, incluindo abordagens impróprias e falta de informação em serviços de saúde, o que dificulta o acesso aos direitos garantidos por lei. Essa realidade demonstra a importância de uma conscientização mais ampla sobre o assunto.
No cenário nacional, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou dados alarmantes que mostram que, entre 2023 e agosto de 2025, aproximadamente 2,3 mil crianças foram entregues voluntariamente para adoção no Brasil. Este número é inferior ao total de crianças que entraram no sistema de acolhimento durante o mesmo período, levantando questões sobre a eficácia das políticas públicas voltadas para a adoção e proteção da infância.
Dada a complexidade do tema, especialistas afirmam que é crucial aumentar a conscientização sobre as opções de entrega voluntária. Isso não apenas proporciona uma alternativa digna para mães em situação de vulnerabilidade, mas também aumenta as chances de que crianças encontrem lares acolhedores e amorosos. Assim, a continuidade da divulgação sobre o processo e a educação dos profissionais de saúde são fundamentais para que mais mães se sintam confortáveis e seguras em tomar essa decisão.
