Decisão Judicial e a Necessidade de Ajustes no Aeródromo
A Vara Cível de Tarauacá, no interior do Acre, emitiu uma ordem nesta sexta-feira (10) para que o Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre) tome as medidas necessárias para adaptar o aeródromo local às exigências para a realização de voos noturnos. O juiz responsável pela decisão destacou que houve uma falha do poder público estadual ao não oferecer um serviço essencial para a população.
A determinação surgiu em decorrência de uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Acre (MP-AC), que apontou que o aeródromo não atende às diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O portal g1 contactou o Deracre em busca de informações sobre um cronograma para implementar as melhorias e está aguardando uma resposta.
Impacto da Falta de Estrutura para Voos Noturnos
O MP-AC ressaltou que a ausência de infraestrutura adequada impede operações durante a noite, o que pode afetar atendimentos de emergência, como remoções de pacientes via aérea. Nesse sentido, a decisão judicial visa garantir que a população tenha acesso a serviços de saúde em situações críticas.
Ainda na mesma data, os desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) analisaram um recurso do Deracre que contestava a urgência do pedido do MP. O governo argumentou que a interferência do judiciário era indevida, mas essa alegação foi rejeitada de forma unânime pelos magistrados.
Justificativas do Juiz e Prazos para Adequação
O juiz substituto Ricardo Fachin Cavalli observou que houve uma sequência de prazos não cumpridos pelo Deracre em relação à adequação do aeródromo. Ele destacou que, segundo informações da Anac, até 16 de agosto de 2024, não havia nenhum processo em andamento para a alteração cadastral do aeródromo em questão.
Com base nisso, o Deracre foi obrigado a cumprir algumas obrigações que incluem: realizar as obras, serviços e processos administrativos necessários para a adequação do aeródromo para operações noturnas (IFR Noturno) em até 180 dias após a intimação do representante legal e garantir a manutenção contínua do espaço, conforme as normas da Anac.
Multa em Caso de Descumprimento e Obras Anteriores
A decisão também estabeleceu uma multa diária de R$ 1 mil, limitada a 30 dias, caso haja descumprimento das obrigações estipuladas. É importante ressaltar que o aeródromo de Tarauacá já passou por reformas e manutenções em 2021, com um investimento de aproximadamente R$ 2 milhões, que contemplou melhorias na pista, sinalização e adequações no terminal de passageiros.
Essas intervenções faziam parte de um pacote mais amplo que incluiu outros aeródromos na região, como os de Porto Walter e Marechal Thaumaturgo. Além disso, o aeródromo de Tarauacá já enfrentou restrições em seu uso, operando apenas em situações emergenciais durante a pandemia de Covid-19, quando foi crucial para o transporte de pacientes e insumos médicos.
