Regularização de Dívidas Atrasadas
No mês de janeiro de 2026, a União efetuou o pagamento de R$ 257,73 milhões referentes a dívidas atrasadas de estados e municípios, conforme divulgado no Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito pelo Tesouro Nacional nesta quinta-feira (19). Essa ação faz parte de um esforço contínuo para regularizar as pendências financeiras dos entes federativos e fomentar investimentos em diversas áreas.
Dos R$ 257,73 milhões quitados, os maiores valores foram direcionados a estados com dívidas significativas. O Rio Grande do Norte recebeu R$ 84,32 milhões, seguido pelo Rio de Janeiro com R$ 82,34 milhões, e o Rio Grande do Sul, que ficou com R$ 70,55 milhões. O Amapá também foi contemplado com R$ 19,55 milhões. No nível municipal, os valores pagos incluem R$ 783,64 mil ao município de Guanambi, R$ 112,07 mil a Paranã e R$ 72,02 mil a Santanópolis. Em 2025, o total de dívidas honradas pela União alcançou R$ 11,08 bilhões.
Como Funcionam as Garantias
As garantias oferecidas pela União são, na prática, ativos que servem para cobrir inadimplências em empréstimos e financiamentos realizados por estados, municípios e outras entidades com instituições financeiras, como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento. Quando um credor informa sobre a falta de pagamento, a União, atuando como garantidora, efetua a compensação do valor. Posteriormente, a quantia é descontada de repasses federais, como as receitas dos fundos de participação e os impostos compartilhados, além de restringir novos financiamentos às entidades envolvidas.
O relatório também destaca que as obrigações em atraso geram a incidência de juros e outros encargos, que também são quitados pela União. Vale ressaltar que algumas situações podem levar ao bloqueio na execução das contragarantias, como a adoção de regimes de recuperação fiscal ou decisões judiciais.
Recuperação de Contragarantias e Desafios
Desde 2016, a União já desembolsou R$ 86,78 bilhões em dívidas garantidas, com aproximadamente R$ 79,02 bilhões sob situações que envolveram bloqueios na execução das contragarantias. No mesmo período, foram recuperados R$ 6,03 bilhões em contragarantias, sendo que apenas em 2026, essa recuperação já somou R$ 104,97 milhões.
Em 2025, foi implementado o Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag), que permite a adesão até 31 de dezembro. O programa oferece condições que incluem a venda de ativos à União e a implementação de um plano de contenção de gastos, com o potencial de liberar até R$ 20 bilhões em investimentos estaduais. Os estados que participaram do programa incluem Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, entre outros.
Impactos das Enchentes no Rio Grande do Sul
O Tesouro Nacional anunciou que, em virtude das enchentes que afetaram o Rio Grande do Sul em 2024, foi decidida a suspensão do pagamento da dívida do estado por 36 meses. Durante esse período, os juros anuais, que giram em torno de 4% ao ano, além da inflação, também serão perdoados. O montante da dívida do estado com a União se aproxima de R$ 100 bilhões.
As parcelas que não serão pagas durante a suspensão serão direcionadas para um fundo estadual, destinado a investimentos na recuperação das áreas afetadas. Em junho de 2022, o estado e a União chegaram a um acordo que possibilitou a homologação de um plano de recuperação fiscal. Este plano prevê o retorno gradual dos pagamentos, após a suspensão determinada pelo Supremo Tribunal Federal desde julho de 2017, além de implicar na adoção de medidas fiscais que incluem desestatizações e reformas para a redução de gastos.
