Mudanças no Sistema de Processamento Judicial do Acre
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) anunciou, na última terça-feira, 24, as diretrizes para a migração do sistema SAJ para o eproc, um novo sistema eletrônico que promete otimizar a tramitação de processos e garantir mais eficiência e segurança jurídica. Esta transição será gradual, conforme um cronograma estabelecido, e faz parte de uma iniciativa mais ampla de modernização dos serviços judiciais no estado.
De acordo com o Provimento Conjunto n° 1/2026, a presidência do Tribunal, em parceria com a Corregedoria-Geral da Justiça, regulamentou a utilização do sistema eproc. O documento, que contém 13 capítulos, aborda aspectos cruciais como: disposições gerais, acesso ao eproc, credenciamento de usuários, peticionamento, consulta e sigilo, além de normas relacionadas à prática dos atos processuais e à baixa e arquivamento de processos.
A normativa completa pode ser consultada na edição n° 7.924 do Diário da Justiça, onde são detalhadas as orientações para os profissionais do direito e cidadãos que acompanharão o processo de mudança.
Pontos Principais da Nova Plataforma
Um dos aspectos mais relevantes da migração é o plano de transição para novos e antigos processos. Os novos processos serão abertos diretamente no eproc, de acordo com as áreas competentes. Já os processos iniciados no sistema SAJ permanecerão nesse ambiente até que a migração daquela unidade específica seja concluída. Isso significa que, se um caso estiver em fase de recurso, ele continuará a ser gerido no SAJ até a finalização da transição.
Além disso, as decisões proferidas por juízes em processos no eproc exigirão que os pedidos de pagamento, ou cumprimentos de sentença, também sejam realizados neste novo sistema.
Acesso e Segurança dos Dados
O acesso ao eproc será feito através do site oficial: portal-eproc.tjac.jus.br. Advogados, advogadas e partes autorizadas poderão entrar utilizando assinatura digital ou login e senha previamente cadastrados. É fundamental que os usuários mantenham a confidencialidade de suas senhas e garantam que todos os documentos enviados estejam nos formatos adequados e com qualidade apropriada. O sistema também requer que os usuários aguardem a confirmação de que o envio dos documentos foi efetivado com sucesso.
Facilidade de Acesso para o Cidadão
A nova plataforma também traz facilidades para cidadãos que possuem processos judiciais em andamento, mesmo sem a assistência de um advogado. Esses indivíduos poderão se cadastrar no eproc para atuar em casos permitidos pela legislação, como nos Juizados Especiais. Ademais, a consulta pública às decisões judiciais continuará acessível a qualquer pessoa, sem a necessidade de senha, exceto nos casos onde há segredo de justiça.
Regras de Segurança Digital
Em termos de segurança digital, o TJAC alertou que o uso de ferramentas automatizadas para a realização de consultas em massa, que possam comprometer o desempenho do sistema, será considerado uma violação. Essas ações podem levar ao bloqueio preventivo do usuário, garantindo assim a fluidez do sistema para todos os cidadãos.
Audiências e Provas
O Tribunal também confirmou que as audiências continuarão a ser gravadas em vídeo. Em situações em que os arquivos sejam muito grandes para o sistema, será fornecido um link na nuvem, permitindo que as partes interessadas assistam aos depoimentos sem complicações.
Essas mudanças, sem dúvida, representam um passo importante em direção à modernização e eficiência do sistema judiciário no Acre, trazendo mais transparência e agilidade para os cidadãos e profissionais do direito.
