Medidas para o Fortalecimento do Sistema Carcerário
No dia 9, integrantes do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) se reuniram com gestores do Instituto de Administração Penitenciária do Estado (Iapen-AC) para discutir propostas voltadas à aplicação de R$ 10 milhões em recursos federais. Esses valores são destinados à execução do plano Pena Justa, que visa a implantação de políticas penais e a ampliação dos serviços voltados à reintegração social.
Durante o encontro, foram abordadas estratégias que incluem a ampliação dos escritórios sociais, o fortalecimento das alternativas penais e a oferta de profissionalização e trabalho para os beneficiados. O desembargador Francisco Djalma, supervisor do GMF, liderou a discussão, acompanhado por outros juízes de Direito e representantes do Iapen.
A Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) designou esses recursos ao Estado, com o TJAC atuando como agente articulador dessa política no Acre. O objetivo é facilitar a implementação de ações que fortaleçam as alternativas penais e os escritórios sociais em cidades como Rio Branco, Cruzeiro do Sul e Tarauacá.
Entre as propostas apresentadas na reunião, destacaram-se investimentos em obras, a contratação de equipes técnicas e o fortalecimento das Centrais Integradas de Alternativas Penais (Ciap). Além disso, houve ênfase na criação de ações que promovam a profissionalização, trabalho e geração de renda.
O Impacto do Plano Pena Justa
O Plano Pena Justa foi formalmente assinado pelo governo do Acre no Tribunal de Justiça em agosto de 2025, simbolizando o compromisso da gestão pública com a efetivação de políticas penais no âmbito local. Com mais de 300 ações planejadas até 2027, o plano inclui melhorias nas unidades prisionais, avanços em políticas antimanicomiais, fortalecimento das ações de ressocialização e aumento das alternativas penais, além de um enfoque na atenção à população em situação de rua.
Essas iniciativas estão intimamente ligadas a um esforço contínuo para enfrentar as violações de direitos dentro do sistema carcerário brasileiro, uma problemática reconhecida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF). O Pena Justa, portanto, representa mais do que um conjunto de ações; é um importante instrumento para promover políticas penais que garantam direitos e dignidade aos envolvidos.
Os participantes da reunião destacaram a necessidade de um trabalho colaborativo entre o poder judiciário e as instituições penitenciárias para que as propostas sejam efetivamente implementadas, garantindo que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e com impacto positivo na sociedade. Assim, o TJAC reafirma seu papel fundamental na articulação de políticas que visam não apenas a segurança, mas também a ressocialização e a dignidade humana no sistema penal.
