Acordo Promove Acesso à Cidadania
Uma nova parceria está sendo celebrada no Acre com o objetivo de facilitar a emissão e regularização do título de eleitor para adolescentes e jovens que cumprem medidas socioeducativas. O acordo de cooperação técnica foi firmado entre o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), o Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC) e o Instituto Socioeducativo do Acre (ISE). A cerimônia de assinatura ocorreu na última terça-feira, 31 de março, na sede do Judiciário em Rio Branco.
O documento estipula medidas e estratégias interinstitucionais que visam garantir o direito ao alistamento eleitoral e à educação política dos jovens em situação de socioeducação. A ideia é criar um fluxo de trabalho específico para atender esse público, minimizando barreiras burocráticas e logísticas. Com isso, espera-se ampliar o acesso à cidadania, à documentação civil e à inclusão social.
Compromisso com Direitos e Inclusão
A iniciativa é parte dos esforços do Judiciário acreano para desenvolver ações em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a legislação eleitoral e o Plano Pena Justa. Este último é um instrumento que busca enfrentar o que é chamado de Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) e prevê a emissão de documentação civil básica para todos que se encontram em privação de liberdade.
O presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, destacou a importância dessa parceria. Ele fez menção a projetos já implementados em conjunto com o Instituto Socioeducativo, como o ‘Pedalando Novos Rumos’, que tem como objetivo capacitar e profissionalizar os jovens em regime de socioeducação. “Esses projetos geram frutos que, com certeza, trarão benefícios significativos para a sociedade”, afirmou.
A presidente do TRE/AC, desembargadora Waldirene Cordeiro, enfatizou a importância da educação política para esses jovens. Segundo ela, as atividades de conscientização são cruciais para que os socioeducandos compreendam a relevância do título de eleitor e a importância do exercício do voto. A magistrada também ressaltou o comprometimento das instituições com a garantia de direitos e cidadania.
Monitoramento e Fiscalização
O desembargador Francisco Djalma, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF), lembrou os avanços registrados nos últimos anos e reafirmou que o Judiciário acreano continua atento ao cumprimento dos direitos humanos, além de buscar inovações para a inclusão e ressocialização de pessoas em privação de liberdade.
Para o presidente do ISE, Mário Cesar Freitas, este acordo é de grande importância para a instituição. “Isso fortalece muito nossas ações de emissão de documentos e amplia o acesso à cidadania para adolescentes que estão em conflito com a lei e cumprem medidas de internação ou semiliberdade. Para nós, essa é uma parceria extremamente valiosa, que foi construída ao longo dos anos”, declarou Freitas.
Diretrizes para Implementação do Acordo
Durante a vigência do acordo, o TJAC tem o dever de desenvolver políticas voltadas ao acesso à cidadania eleitoral, promover articulações entre os órgãos do Sistema de Justiça e o sistema socioeducativo, e produzir relatórios sobre os resultados alcançados. O GMF e a Corregedoria-Geral da Justiça (Coger) serão responsáveis por acompanhar essas ações.
O termo de cooperação terá duração inicial de 24 meses, podendo ser prorrogado por até 60 meses e não prevê repasse financeiro entre as instituições envolvidas. Semestres estarão reservados para reuniões que visam monitorar os avanços e desafios que possam surgir na execução das atividades delineadas no acordo.
Na cerimônia de assinatura, estiveram presentes a consultora do programa Fazendo Justiça na área socioeducativa do Acre, Adriana Motter, a chefe do Departamento de Ações Socioeducativas do ISE, Karen Mugraby, e a diretora-geral do TRE/AC, Verônica Costa.
