Suspensão de Repasse e suas Implicações
No dia 25 de agosto, o Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) emitiu uma medida cautelar determinando a suspensão imediata de novos repasses financeiros da Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri) à Federação NBHA do Acre, bem como a qualquer entidade envolvida nas atividades da Expoacre 2025 em Rio Branco. De acordo com informações do TCE-AC, essa decisão foi motivada por indícios de falta de comprovação da finalidade pública das despesas relacionadas.
O valor em questão é de R$ 1,5 milhão, repassado pela Seagri à federação, mesmo após uma recomendação anterior do TCE pedindo a suspensão de novos pagamentos até que a documentação necessária, que comprovasse a legitimidade e legalidade dos gastos, fosse apresentada. A medida cautelar também estipulou que a federação não poderia utilizar os valores já recebidos até nova deliberação e estabeleceu um prazo para a apresentação da documentação exigida, com multa diária aplicada em caso de descumprimento.
Este processo será encaminhado ao Ministério Público de Contas e será incluído na pauta da próxima sessão plenária do TCE-AC para referendo. O TCE-AC expressou preocupação com o aumento significativo dos recursos públicos destinados às feiras Expoacre Juruá e Rio Branco, que, segundo a instituição, tiveram um crescimento de mais de 300% em relação ao ano anterior, especialmente em um contexto de crises sociais e climáticas no estado.
Resposta do Governo do Acre
Em resposta à decisão do TCE, o governo do Acre, por meio da Seagri, ressaltou que toda a documentação relacionada à contratação do rodeio foi enviada à relatora antes da emissão da medida cautelar, afirmando que todos os trâmites legais foram seguidos, inclusive com análise da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Segundo a Seagri, a cautelar não aponta irregularidades nos pagamentos já realizados para eventos anteriores, focando apenas numa ação preventiva baseada em suposições.
O governo destacou também a importância do rodeio como uma das atrações mais tradicionais da Expoacre, enfatizando que o evento sempre foi conduzido com transparência e prestação de contas. Em 2024, do total de R$ 1,7 milhão investido, R$ 45,9 mil foram devolvidos ao erário após análise das contas. Para o ano de 2025, está previsto um investimento de R$ 2,19 milhões, sendo que R$ 19,4 mil já foram devolvidos voluntariamente, referentes à Expoacre Juruá.
A Seagri, em conjunto com a PGE, está avaliando os fundamentos da medida cautelar para determinar quais providências legais poderão ser adotadas. O secretário José Luiz Schafer declarou em nota: “Cabe ao Poder Executivo, eleito democraticamente, decidir sobre ações e projetos que atendem ao interesse público, desde que respeitados os limites legais e constitucionais”. Com isso, a situação envolvendo os repasses para o rodeio da Expoacre continua a ser acompanhada de perto pelas autoridades.
