Mudança que traz tranquilidade aos gestores
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) anunciou a prorrogação do prazo para o envio das remessas contábeis referentes ao 6º bimestre de 2025. A Portaria Normativa nº 95 foi publicada em 30 de janeiro de 2026 e estende o prazo até o dia 27 de fevereiro de 2026. Essa medida visa atender às solicitações feitas por gestores públicos que enfrentam dificuldades para cumprir o prazo original.
A decisão será oficialmente divulgada no Diário Eletrônico de Contas na próxima segunda-feira, dia 2 de fevereiro, conforme estipulado no art. 2º, §1º, da Resolução nº 87/2013. A presidente do Tribunal, conselheira Dulcinéa Benício de Araújo Barbosa, assinou a portaria, respaldada pelas atribuições legais da Lei Complementar nº 38/1993 e pela Instrução Normativa nº 26/2023.
A prorrogação é imediata e pretende proporcionar maior segurança administrativa aos jurisdicionados. A medida considera as dificuldades expressas pelos gestores, permitindo um tempo adicional para que as informações contábeis, financeiras e patrimoniais sejam devidamente organizadas e enviadas ao TCE-AC.
Importância do cumprimento dos prazos
Com a nova data, órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal têm até 27 de fevereiro para encaminhar as informações exigidas pelo Tribunal. É essencial que o envio seja feito de maneira correta e dentro do prazo, visto que esses dados são fundamentais para as ações de controle externo e fiscalização, assegurando uma gestão eficiente dos recursos públicos. O TCE-AC reforça que a pontualidade e precisão das remessas são cruciais para a transparência e responsabilidade na administração pública do Estado.
A extensão do prazo para envio das remessas reflete a sensibilidade do TCE-AC em relação às dificuldades enfrentadas pelos gestores, garantindo uma gestão pública mais organizada e em conformidade com a legislação vigente. A expectativa é que essa prorrogação contribua para um aumento na qualidade das informações prestadas, facilitando, assim, o trabalho de fiscalização do Tribunal.
Essa ação do Tribunal de Contas é um exemplo de como a entidade busca acompanhar e apoiar os gestores públicos, promovendo um ambiente de colaboração mútua. O TCE-AC permanece atento às necessidades dos jurisdicionados, sempre buscando aperfeiçoar os processos de envio e análise das informações.
