Investigação do TCE-AC sobre Pregão Eletrônico
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) deu início a uma representação para apurar a legalidade do Pregão Eletrônico nº 085/2025. Este processo resultou na destinação de R$ 743 mil em recursos públicos destinados à contratação de um espetáculo de drones para o evento Natal Iluminado em Rio Branco. A licitação foi organizada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (Seinfra), sob a gestão do secretário Antonio Cid Rodrigues Ferreira.
O processo, que atende à numeração 148.473-TCE/AC, foi divulgado no Diário Eletrônico de Contas na última quarta-feira, dia 21. O objetivo da licitação é a contratação de apresentações artísticas com drones, que incluirão espetáculos aéreos com efeitos cênicos e luminotécnicos. Além disso, a proposta abrange o fornecimento de equipamentos, suporte técnico e a execução de todos os serviços operacionais necessários para a programação natalina da capital.
Possíveis Irregularidades em Análise
A representação instaurada pelo Tribunal visa investigar potenciais irregularidades no processo licitatório. Esta ação se baseia em uma análise técnica preliminar realizada pela equipe especializada do TCE. O conselheiro Valmir Gomes Ribeiro é o relator designado para o caso. Ele determinou que o secretário Antonio Cid Rodrigues Ferreira fosse notificado oficialmente sobre o Relatório Preliminar de Análise Técnica e que, no prazo improrrogável de 15 dias úteis, apresentasse justificativas em relação às irregularidades apontadas nos subitens 3.1 a 3.2 do relatório.
O TCE-AC advertiu que a falta de apresentação das justificativas dentro do prazo estipulado poderá acarretar sanções administrativas, conforme estabelece o artigo 89, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 38/1993. O relatório técnico que fundamenta a representação está disponível para consulta no Portal do Gestor do TCE-AC, acessível através de login no sistema eletrônico do Tribunal de Contas. No caso de não haver defesa apresentada, o responsável ficará sujeito aos efeitos da revelia, de acordo com a legislação vigente.
Reação do Secretário de Infraestrutura
Cid Ferreira, secretário de Infraestrutura do município, comentou ao ac24horas que, no momento, não possui informações suficientes para se manifestar sobre a situação, já que ainda não teve acesso ao relatório. “Após ler o relatório, poderei me pronunciar. Vou encaminhar o documento para a Procuradoria-Geral do Município. O TCE está realizando a investigação, mas, enfim, depois que eu tiver conhecimento do relatório, retorno para dar uma posição”, disse Ferreira.
Essa situação levanta questões importantes sobre a transparência e a gestão de recursos públicos, especialmente em eventos que atraem a atenção da população. O desfecho dessa investigação do TCE-AC será observado de perto, uma vez que pode influenciar a confiança da comunidade na administração pública e nos eventos que celebram a cultura local durante o período natalino.
