Tribunal de Justiça do Acre Libera Recursos Públicos
Na última segunda-feira, 28, uma decisão do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) revogou a medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) que impedia o repasse de R$ 1,5 milhão de verbas públicas destinadas ao financiamento do rodeio na Expoacre 2025. Com essa determinação, a Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri) está autorizada a transferir o montante para a Federação NBHA do Acre, assegurando a realização desse tradicional evento durante a feira.
A decisão que suspendeu o repasse havia sido estipulada pela conselheira Naluh Gouveia, a qual, segundo o TCE-AC, alegou indícios de falta de comprovação da finalidade pública desse gasto. O órgão fiscalizador levantou questionamentos sobre a falta de documentação que validasse a legalidade e a legitimidade dos gastos associados ao rodeio. Além disso, o TCE expressou sua preocupação com o aumento considerável dos recursos destinados à Expoacre, em um momento em que o estado enfrenta crises sociais, sanitárias e climáticas. Os investimentos na feira agropecuária, por exemplo, tiveram um crescimento superior a 300% se comparados ao ano anterior.
Por outro lado, a decisão do TJAC sustentou que o financiamento público do rodeio não se configura como ilegal. O tribunal enfatizou a importância da Expoacre para promover a integração institucional e empresarial, além de fomentar a geração de emprego e renda no estado. Um trecho da decisão do TJAC ressalta: “Desnecessária a fixação de multa diária neste momento, porquanto trata-se de obrigação de ato único, ficando, porém alertada a autoridade impetrada que eventual descumprimento pode resultar na aplicação futura de astreintes e demais medidas previstas na legislação processual, sem prejuízo do encaminhamento dos autos ao Ministério Público para apuração de eventual ato de improbidade administrativa.”
Governo do Acre Reafirma Compromisso com a Legalidade
Ao se manifestar sobre a decisão, o governo do estado destacou que a determinação do TJAC foi baseada na interpretação de que o TCE teria superado os limites de sua atuação, uma vez que a suspensão da execução de contratos é prerrogativa exclusiva do Poder Legislativo. Em comunicado oficial, o governo reafirmou seu compromisso com a legalidade no uso de recursos públicos e a responsabilidade na promoção de eventos que contribuam para o desenvolvimento econômico e social do Acre.
O governo também informou que recorreu ao TJAC através de um mandado de segurança, contestando a decisão da Conselheira Naluh Gouveia. Na mesma tarde em que a decisão foi proferida, o desembargador Junior Alberto concedeu a liminar favorável ao estado, suspendendo a decisão anterior do TCE. Esta ação evidencia ainda mais a determinação do governo em garantir a realização da Expoacre, considerada a maior feira de negócios e cultura do estado.
O governo do Acre reiterou sua posição em favor do uso responsável dos recursos públicos, além de enfatizar a relevância das iniciativas que visam ao desenvolvimento econômico e social, com a Expoacre como um exemplo claro disso. O compromisso com a legalidade e a transparência continua a ser uma prioridade para a gestão estadual, conforme indicado em sua nota oficial.
