STF Anula Provas no Caso de Corrupção do Governador do Acre

Decisão do STF sobre Governador do Acre

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) conseguiu, nesta quarta-feira (17), uma maioria de votos que anula partes das provas reunidas contra o governador do Acre, Gladson Cameli (PP), no âmbito da Operação Ptolomeu. Essa operação está centrada na investigação de um suposto esquema de desvios de recursos públicos.

A análise pelo STF foi motivada por um pedido da defesa de Cameli, que alega que a condução da investigação feriu princípios legais. Segundo os advogados, ações da polícia local para investigar o governador ocorreram sem a devida autorização judicial, o que, segundo eles, constituiu uma violação do foro por prerrogativa de função, que é garantido ao governador no Superior Tribunal de Justiça.

No pedido, a defesa enumerou diversas irregularidades, incluindo a solicitação de relatórios por parte do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sobre a movimentação financeira de indivíduos e empresas ligadas ao governador. Essa movimentação, conforme argumentaram, não tinha relação com a investigação inicial. Ademais, mencionaram o uso do termo “governador” em interceptações realizadas com investigados, o que, para eles, evidencia a inadequação das ações da polícia.

Os crimes sob investigação incluem peculato, corrupção passiva, fraude à licitação, lavagem de dinheiro e organização criminosa. No entanto, o relator do caso, ministro Edson Fachin, se posicionou contra a anulação das provas, sustentando que não havia violação do foro.

Por outro lado, o ministro André Mendonça apresentou uma divergência em relação ao voto de Fachin, defendendo a nulidade de provas produzidas entre 25 de maio de 2020 e 12 de janeiro de 2021, juntamente com quaisquer provas que possam ter conexão com esse período. Segundo Mendonça, mesmo que a polícia tivesse o intuito de investigar, houve uma usurpação da competência do STJ, o que prejudica a legalidade das provas.

O ministro fez questão de destacar que a atuação policial foi deliberadamente inadequada, caracterizando uma busca de elementos que poderiam incriminar o governador, o que inclui requisições de dados de pessoas próximas a ele, como empresas, a esposa e até mesmo um filho menor de idade. “Foi somente após receber esses relatórios que a polícia solicitou a transferência da competência para o STJ”, afirmou Mendonça.

O voto de Mendonça foi apoiado pelos ministros Nunes Marques e Dias Toffoli, enquanto o voto do ministro Gilmar Mendes ainda não foi proferido. Esta decisão marca um importante momento no processo que envolve altos escalões da política acreana e reforça o debate sobre a legalidade das investigações em torno de figuras públicas.

Gladson Cameli, que é alvo de uma operação que já chamou a atenção pela gravidade das acusações, continua sob o escrutínio das autoridades e da opinião pública, em um caso que promete desdobramentos significativos no cenário político do Acre e no Brasil como um todo.