Medida Aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (3), o Projeto de Lei 2.697/2023, que estabelece alíquota zero para a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins nas vendas internas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio (ALCs). Com isso, os municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, ambos no Acre, serão os principais beneficiados pela nova legislação.
O projeto, de autoria do senador Randolfe Rodrigues, foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, o senador Alan Rick. O texto ainda precisa passar por um turno suplementar de votação no Senado antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
Correção de Distorções Legais
O substitutivo traz uma interpretação da Lei 10.996, de 2004, para esclarecer que a redução a zero da carga tributária também se aplica às vendas internas realizadas por empresas que estão situadas nas áreas de livre comércio. Essa medida é uma resposta a uma distorção anterior gerada por uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que limitava o benefício a áreas específicas, resultando em um tratamento desigual entre as ALCs. Essa mudança busca garantir que todos os municípios, especialmente os mais vulneráveis, tenham acesso aos mesmos incentivos.
Impacto no Desenvolvimento Regional
O senador Randolfe Rodrigues ressaltou a importância da política de incentivos fiscais como um instrumento fundamental para o desenvolvimento regional. Ele afirmou: “O padrão de desenvolvimento do Centro-Sul não é o mesmo da Amazônia, por isso o tratamento precisa ser distinto para promover equilíbrio regional.” A sua declaração enfatiza a necessidade de considerar as diferenças regionais ao elaborar políticas econômicas.
Ampliação das Áreas de Livre Comércio
A CAE também aprovou uma emenda proposta pelo senador Sérgio Petecão, que expande a Área de Livre Comércio de Brasiléia para incluir os municípios de Assis Brasil, Capixaba e Plácido de Castro. Além disso, a emenda retira a restrição que limitava a área contínua a até 20 quilômetros quadrados, facilitando a expansão comercial.
Em seu discurso, Petecão destacou que essa ampliação é crucial para fortalecer o comércio nas cidades de fronteira. “Se não tivermos ao nosso lado instrumentos para fazer o contraponto, o comércio local acaba prejudicado diante dos benefícios existentes nos países vizinhos,” observou, enfatizando a necessidade de criar condições para que o comércio local possa competir de maneira justa.
Expectativa de Fortalecimento do Comércio Acreano
Com a aprovação da CAE, as expectativas são altas em relação ao impacto positivo que essa medida pode ter sobre a competitividade do comércio acreano. A expectativa é que, especialmente nas cidades de fronteira, a nova legislação ajude a fortalecer o comércio local, que enfrenta desafios significativos devido à concorrência direta com mercados estrangeiros. Essa medida não apenas beneficia os pequenos e médios comerciantes, mas também promete um impulso econômico importante para a região como um todo.
