Análise da Nova Legislação Migratória em Portugal
A legislação migratória é um dos principais reflexos da qualidade democrática de um país. A maneira como um Estado regula a entrada, permanência, trabalho e reagrupamento familiar de imigrantes revela seu compromisso com direitos humanos, igualdade e Estado de Direito. Atualmente, a política migratória não é apenas uma questão administrativa, mas um verdadeiro teste à legitimidade democrática. Em Portugal, as recentes alterações no regime jurídico dos estrangeiros não se resumem a ajustes técnicos, mas sim a um movimento político mais profundo. Esse cenário é caracterizado pelo endurecimento normativo e pela crescente normalização de discursos excludentes nas democracias ocidentais.
Após décadas de um modelo migratório considerado inclusivo, especialmente para países que falam a língua portuguesa, Portugal enfrenta um desmonte deste paradigma. A recente aprovação da Lei 61/2025, de 22 de outubro, trouxe mudanças significativas na legislação que regula a entrada, permanência e saída de estrangeiros. Entre as alterações, destaca-se o encerramento do mecanismo de manifestação de interesse, que simboliza essa inflexão negativa. Apesar da prometida fase de transição, sua extinção representa um rompimento com a lógica de integração progressiva dos imigrantes que já fazem parte do tecido social e laboral.
Impactos da Nova Legislação na Vida dos Imigrantes
A exigência mais rigorosa de visto prévio, a redefinição dos critérios para o reagrupamento familiar e a seletividade na imigração laboral são sinais claros de uma mudança estrutural no tratamento dos imigrantes. Agora, esses indivíduos são vistos sob a ótica da segurança e da suspeição, em vez de serem apreciados como sujeitos de direitos em processo de integração. Este novo foco transforma a política migratória em um mecanismo de controle que afeta diretamente a vida de milhares de imigrantes.
Além disso, a situação atual de Portugal, assim como a da Europa e do mundo, nos coloca diante de uma escolha civilizatória crítica. Há a possibilidade de aprofundar um modelo de legalidade que despreza garantias e legitima a exclusão, ou reafirmar um constitucionalismo garantista, onde os direitos fundamentais são limites inegociáveis ao poder do Estado. Sob a perspectiva do garantismo jurídico, conforme assinalado por Luigi Ferrajoli, a gravidade dessa mudança se torna ainda mais evidente. Para Ferrajoli, a ação do Estado deve, não apenas obedecer à lei, mas garantir que a própria legislação esteja subordinada aos direitos fundamentais.
Desafios em um Contexto Europeu de Avanço Autocrático
Este movimento em Portugal não ocorre isoladamente. Ele se insere em um contexto europeu mais amplo, onde forças políticas extremistas têm avançado, normalizando discursos autoritários e complicando o debate sobre imigração. O crescimento do partido Chega é um exemplo claro de como o cenário político pode ser influenciado, pressionando até mesmo partidos tradicionais a adotar pautas que antes eram consideradas incompatíveis com a tradição democrática portuguesa. A imigração, assim, torna-se um bode expiatório para problemas crônicos como a crise habitacional e desigualdade social.
Em outros países da Europa, o fenômeno é similar. Na Itália, por exemplo, políticas migratórias restritivas e a criminalização de ações humanitárias tornaram-se práticas comuns. Na França, a legislação se torna cada vez mais severa sob a pressão da extrema-direita. Na Alemanha, discursos xenófobos desafiam consensos históricos. Enquanto isso, na Hungria e na Polônia, o autoritarismo já capturou instituições, utilizando o Estado como um instrumento de exclusão.
A Situação dos Brasileiros em Portugal e o Futuro dos Direitos Humanos
Particularmente emblemática é a situação da comunidade brasileira em Portugal, a maior do país. Historicamente, os brasileiros integraram-se ao cotidiano português através do idioma e da cultura, mas agora enfrentam processos administrativos mais lentos, critérios rigorosos e obstáculos para o reagrupamento familiar. Nesse novo cenário, a figura do imigrante funcional emerge, necessário para áreas essenciais como construção civil e turismo, mas sem acesso pleno à cidadania, vivendo em constante insegurança jurídica.
Esses desafios não surgem por acaso, mas são estruturais de um modelo econômico que se aproveita de trabalhadores vulneráveis e com direitos limitados. A legislação migratória cada vez mais restritiva alimenta a produção intencional de uma classe de trabalhadores de segunda categoria, o que fere diretamente os princípios do constitucionalismo democrático. O fascismo contemporâneo não se manifesta de forma abrupta; ele atua sutilmente dentro das instituições, reinterpretando normas e relativizando direitos, estabelecendo um estado de legalidade que, na prática, exclui.
A Importância da Defesa dos Direitos dos Imigrantes
Em um panorama assim, a política migratória torna-se essencial. Defender uma abordagem centrada nos direitos humanos não é apenas uma questão de proteger imigrantes; é uma defesa do próprio Estado de Direito. A qualidade de uma democracia é medida pela extensão e efetividade dos direitos assegurados aos mais vulneráveis. Assim, resta a pergunta: haverá coragem política e institucional para interromper esse processo antes que ele se torne irreversível?
