Principais alterações e seus impactos
A Câmara dos Deputados concluiu recentemente a votação do segundo e último projeto que regulamenta aspectos fundamentais da reforma tributária, incluindo a administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e as normas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). Agora, o projeto está a caminho da sanção presidencial.
A proposta aprovada, que é na maior parte um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, representa o segundo conjunto de regulamentações da reforma tributária. Na sequência, destacamos os principais pontos e suas implicações para empresas, consumidores e setores específicos da economia.
O que é o IBS e sua administração
O IBS foi criado para substituir dois tributos que estão em vigor atualmente: o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), arrecadado pelos estados, e o Imposto sobre Serviços (ISS), que é de competência municipal.
Comitê Gestor do IBS
A arrecadação, fiscalização e distribuição do novo imposto serão responsabilidade do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), composto por representantes da União, assim como de estados e municípios. Entre suas funções, estão:
- Coordenar a arrecadação e fiscalização do IBS;
- Definir a metodologia e o cálculo da alíquota;
- Distribuir os recursos entre as diferentes esferas governamentais.
Na prática, a intenção é simplificar a supervisão: um único auditor poderá acompanhar a situação fiscal de uma empresa em todo o país.
Transição das alíquotas do ICMS e do ISS
Entre 2027 e 2033, as alíquotas do ICMS e do ISS destinadas a financiar o funcionamento do Comitê Gestor do IBS passarão por uma redução gradual. O cronograma estipula:
- Até 100% das alíquotas atuais até 2026;
- Até 50% em 2027 e 2028;
- Até 2% em 2029;
- Até 1% em 2030;
- Até 0,67% em 2031;
- Até 0,5% em 2032.
Esse ajuste busca facilitar a adaptação das empresas ao novo regime tributário.
Financiamento da União ao Comitê Gestor
Em decorrência da queda na arrecadação no início da vigência do IBS, a União se compromete a financiar as despesas de instalação do Comitê Gestor entre 2025 e 2028, com um total de até R$ 3,8 bilhões. A distribuição será feita da seguinte maneira:
- R$ 600 milhões em 2025;
- R$ 800 milhões em 2026;
- R$ 1,2 bilhão em 2027;
- R$ 1,2 bilhão em 2028.
A partir de 2029, o Comitê Gestor deverá ressarcir a União com parte da arrecadação do IBS, permitindo a destinação de um adicional do imposto para essa finalidade.
Implementação do split payment
Outra inovação será a implementação do sistema de split payment, que permitirá o registro automático de transações entre empresas. Esse modelo, similar à Declaração Pré-Preenchida do Imposto de Renda, visa reduzir erros e práticas de sonegação.
Isenção de alíquotas para medicamentos
A proposta também modifica as regras para medicamentos que terão alíquota zero de IBS e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Ao invés de uma lista fixa, o governo adotará um modelo mais flexível, com revisão a cada 120 dias, garantindo isenção para medicamentos destinados ao tratamento de diversas doenças.
Continuidades e novas abordagens no setor esportivo
As Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) manterão a tributação atual, com rejeição a um aumento que estava previsto na primeira fase da reforma. O setor esportivo terá, portanto, uma redução significativa nas alíquotas gerais.
Impostos sobre bebidas e plataformas digitais
A Câmara decidiu manter a alíquota do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas sem teto máximo. Já as bebidas vegetais terão uma redução de 60% nas novas alíquotas. Além disso, marketplaces e plataformas digitais serão responsabilizados solidariamente pela arrecadação de tributos caso o vendedor não emita nota fiscal.
Benefícios fiscais para pessoas com deficiência
As mudanças também incluem a ampliação de benefícios fiscais para a compra de veículos, aumentando o teto do desconto e diminuindo o prazo para troca do veículo. Essas medidas visam facilitar a aquisição de veículos adaptados e promover a inclusão.
Próximos passos e implementação gradual
Com a votação concluída na Câmara, o projeto está prestes a ser sancionado pelo presidente da República. As novas regras fazem parte de uma transição para o novo sistema tributário, que será implementado de forma gradual nos próximos anos, alterando a dinâmica da arrecadação e fiscalização tributária no Brasil, com impactos diretos sobre diversos setores da economia.
