Aprovação do PLP 108/2024
No fim da noite desta segunda-feira (15), a Câmara dos Deputados deu um importante passo rumo à reforma tributária ao aprovar o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024. Com 330 votos favoráveis e 104 contrários, a proposta avançou para a próxima etapa, onde a análise dos destaques ocorrerá nesta terça-feira (16). O projeto, que já tinha recebido o aval do Senado, foi enviado novamente à Câmara para uma nova apreciação.
O PLP 108/2024 trata especificamente da regulamentação do novo sistema tributário sobre consumo, criando dois novos tributos: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Estes impostos visam substituir uma série de tributos que atualmente estão em vigor e prometem simplificar o sistema tributário nacional.
O que contempla o PLP 108/2024?
Esta proposta representa uma mudança significativa na estrutura da tributação do consumo no Brasil. O objetivo principal é facilitar e uniformizar as regras tributárias em todo o território nacional. O IBS, um imposto compartilhado entre estados e municípios, substituirá tributos como ICMS e ISS, enquanto a CBS, um tributo federal, substituirá impostos como PIS e Cofins.
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Além disso, o PLP estabelece regras uniformes sobre a base de cálculo, a cobrança e o sistema de créditos, buscando reduzir as desigualdades regionais e ampliar a previsibilidade tanto para empresas quanto para consumidores.
Comitê Gestor e Transição Federativa
Outro aspecto importante do PLP é a criação do Comitê Gestor do IBS, que será encarregado de administrar este novo imposto compartilhado. Este comitê terá uma estrutura autônoma, com mecanismos de transparência e prestação de contas, e o custo de administração será limitado a 0,2% da arrecadação do imposto por ente federativo.
O projeto também detalha como será feita a transição do modelo atual para o novo sistema, incluindo critérios para a divisão da arrecadação entre estados e municípios e medidas de compensação em caso de perda de receita.
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Imposto Seletivo e Microempreendedores
O texto aprovado também trouxe mudanças significativas em relação ao Imposto Seletivo. A previsão de um teto de 2% para o imposto sobre bebidas açucaradas, também conhecido como “imposto do pecado”, foi eliminada. Este imposto é aplicado sobre produtos que são considerados prejudiciais tanto à saúde quanto ao meio ambiente.
Além disso, os microempreendedores individuais (MEIs) receberão um prazo adicional para decidir entre continuar no regime simplificado ou optar pelo novo modelo de não cumulatividade plena, que permitirá a geração de créditos ao longo da cadeia produtiva.
Quanto às Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), a alíquota de 8,5%, que já estava prevista na Lei Complementar nº 214, foi mantida, enquanto a redução para 5% que havia sido aprovada no Senado foi descartada na Câmara.
Votação da Bancada do Acre
A bancada federal do Acre demonstrou ampla adesão ao PLP 108/2024, com sete dos oito deputados votando a favor da proposta. Confira como foi a votação:
- Antônia Lúcia (Republicanos/AC) – Sim
- Coronel Ulysses (União/AC) – Sim
- Eduardo Velloso (União/AC) – Sim
- Meire Serafim (União/AC) – Sim
- Socorro Neri (Progressistas/AC) – Sim
- Zé Adriano (Progressistas/AC) – Sim
- Zezinho Barbary (Progressistas/AC) – Sim
O único voto contrário foi do deputado Roberto Duarte (Republicanos/AC). Essa votação reflete não apenas uma posição política, mas também as expectativas da população sobre a reforma tributária e seus impactos diretos na economia.
